O Marco Legal do Saneamento, que completa cinco anos nesta terça-feira (15/7), prevê a universalização dos serviços de água potável e esgotamento sanitário no Brasil até 2033. Contudo, um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) indica que, se mantido o ritmo atual de investimentos, essa meta só será atingida em 2070 — quase quatro décadas além do previsto.
Segundo o levantamento, mais de 32 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável, e cerca de 90 milhões vivem sem coleta e tratamento adequados de esgoto. O Marco Legal estipula que, em oito anos, 99% da população tenha água potável e 90% acesso ao saneamento básico, metas consideradas ambiciosas diante dos dados atuais.
Para reverter essa situação, o estudo destaca a necessidade de investimentos anuais superiores ao dobro da média aplicada nos últimos anos, segundo o gerente da Inteligência Técnica do CLP, Daniel Duque. Sem esse aumento significativo, a universalização fica comprometida.
O CLP aponta a regionalização dos serviços como uma estratégia fundamental para viabilizar a expansão do saneamento, especialmente em municípios pequenos ou com baixa capacidade financeira. Ao se agruparem em blocos regionais, os municípios podem alcançar ganhos de escala, maior eficiência operacional e sustentabilidade econômica, facilitando o acesso a recursos e aumentando as chances de cumprimento das metas.
Outro ponto crítico levantado pelo estudo é a flexibilização das exigências regulatórias, especialmente após a edição do Decreto nº 11.598 em 2023, que isentou cerca de 1,7 mil municípios da obrigatoriedade de apresentar documentação prevista no Marco do Saneamento. Essa medida, segundo o CLP, coloca em risco a essência do marco regulatório, gera insegurança jurídica e desestimula investimentos privados no setor.
Apesar dos desafios, o estudo reconhece avanços, especialmente por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões regionais, que têm atraído investimentos robustos e promovido melhorias no saneamento básico. Para o CLP, contudo, essas iniciativas precisam ser ampliadas e fortalecidas para que haja impacto significativo nos índices nacionais.