A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que todas as prefeituras brasileiras, inclusive as do Piauí, precisam aderir ao convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional até 31 de dezembro de 2025, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025.
O descumprimento da exigência pode trazer impacto direto nos cofres públicos municipais, já que, a partir de 2026, os municípios que não estiverem integrados ao sistema terão suspensas as transferências voluntárias da União.
A medida tem como objetivo padronizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país, promovendo maior transparência, simplificação de processos e integração entre os fiscos federal e municipais. Além disso, a adesão será essencial para a apuração do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos pilares da reforma tributária.
Para auxiliar os gestores, a CNM publicou a Nota Técnica nº 25/2022, com orientações sobre o processo de adesão: assinatura do termo de convênio com a Receita Federal, parametrização das regras locais no ambiente nacional e definição sobre o uso do emissor próprio ou nacional.
A Confederação recomenda que os municípios piauienses iniciem a adequação o quanto antes, de forma a testar as exigências técnicas e evitar imprevistos que possam comprometer o recebimento de recursos federais.
Segundo a CNM, a integração ao novo sistema representa um avanço na gestão fiscal, ampliando a capacidade de arrecadação e o controle das finanças municipais, especialmente em estados como o Piauí, onde a medida impactará diretamente as administrações locais.