O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN 1/25) que autoriza o governo federal a aplicar, por tempo indeterminado, as novas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A principal mudança, que entra em vigor em janeiro de 2026, estabelece isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte, dispensando as exigências tradicionais impostas pela LDO, como o prazo máximo de cinco anos de vigência, a definição de metas e objetivos específicos e a designação de um órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação dos benefícios fiscais.
A medida foi ajustada pela Comissão Mista de Orçamento, que adequou o projeto às mudanças trazidas pela Lei Complementar 215/25, responsável por permitir a revalidação de restos a pagar cancelados no final de 2024. O novo texto também prorroga até setembro de 2026 o prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios firmados até 2023.
Outra modificação aprovada em Plenário autoriza o envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro do mesmo ano. Além disso, foi mantida a regra que define o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal como base para os contingenciamentos orçamentários, tentativa de mudança feita pelo partido Novo foi rejeitada.
Durante a votação, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou o critério adotado: “Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro.”
O projeto aprovado também garante a continuidade da execução de emendas parlamentares apresentadas por congressistas que perderam o mandato por decisão judicial, assegurando a manutenção dos recursos já destinados às suas bases eleitorais.
Com a aprovação, o governo ganha maior flexibilidade para aplicar as mudanças tributárias e orçamentárias previstas para 2025, especialmente no contexto de ajustes fiscais e recomposição das receitas da União.