Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por 21 votos a 1, o projeto que amplia a tributação sobre casas de apostas online, as bets, além de elevar impostos para fintechs e aumentar a alíquota de Imposto de Renda retido sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). O texto ainda poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação no plenário do Senado nos próximos cinco dias úteis.
A proposta eleva de 12% para 18% a alíquota total de tributos sobre a receita das empresas de apostas, percentual que será aplicado integralmente apenas em 2028, com transição para 15% entre 2026 e 2027. A versão original do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), previa aumento maior, para 24%, mas ele recuou após avaliar possível impacto negativo nas empresas já regularizadas.
O projeto também fortalece mecanismos de combate às bets ilegais, com criação de rito acelerado para retirada de plataformas irregulares da internet e exigência de monitoramento de fraudes por instituições financeiras e de pagamento. Em caso de omissão, essas instituições poderão ser multadas ou suspensas temporariamente.
Além das apostas, o texto aumenta a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, cuja alíquota subirá de 9% para 15% até 2028, com etapas intermediárias a partir de 2027. Para sociedades de crédito, financiamento e investimento, o percentual chegará a 20%. Braga estima que essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
O relatório ainda prevê elevação da alíquota de Imposto de Renda sobre JCP de 15% para 17,5%, aplicada na data do pagamento ou crédito. Também ajusta regras sobre isenção de IR para lucros e dividendos apurados em 2025, definindo que distribuições aprovadas até abril de 2026 serão isentas, corrigindo impasse técnico identificado em propostas anteriores.
A votação foi marcada por tensão entre o relator e o Ministério da Fazenda. Braga criticou a retirada de trechos acordados sobre isenção de dividendos e afirmou estar “cansado” da postura da pasta. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), interveio, apoiou a reinclusão dos dispositivos e classificou o episódio como um “constrangimento”, assumindo o risco de decidir sem consultar a equipe econômica.
A expectativa inicial de Braga e do autor do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL), era de que o pacote arrecadasse cerca de R$ 5 bilhões em 2025, projeção feita antes das alterações no texto. Após as mudanças, novas estimativas não foram apresentadas.
O projeto também cria um programa de regularização tributária para contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350, permitindo condições especiais de parcelamento de dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.