Vendedores ambulantes que atuam no Piauí e em todo o país poderão passar a operar sob regras nacionais mais claras caso avance no Congresso um projeto de lei que estabelece direitos e deveres para o comércio ambulante. A proposta foi aprovada em dezembro pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei nº 575/25. A iniciativa busca reduzir práticas consideradas arbitrárias na fiscalização do comércio informal, como a apreensão imediata de mercadorias, situação recorrente em áreas de grande circulação urbana.
Pelo projeto, a apreensão de produtos só poderá ocorrer em casos de suspeita fundamentada de crime ou de risco à saúde pública. O ambulante passa a ter presunção de boa-fé, cabendo ao agente público comprovar eventual irregularidade antes da aplicação de sanções.
A proposta também assegura ao trabalhador o prazo de até 15 dias para apresentar documentos que comprovem a origem lícita das mercadorias. Em situações de abuso de autoridade ou conduta arbitrária, os agentes responsáveis poderão responder administrativa e penalmente.
Uma mudança relevante em relação ao texto original, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), foi a retirada da exigência de comprovação de desemprego por seis meses para o exercício da atividade. O relator avaliou que o critério era discriminatório e funcionava como barreira ao acesso ao comércio ambulante.
No parecer, Gilson Marques afirmou que a legislação atual expõe excessivamente os trabalhadores informais. Segundo ele, o comércio ambulante não é a causa da informalidade, mas uma resposta econômica diante das dificuldades de inserção no mercado formal.
Dados reunidos no relatório apontam que mais de 500 mil brasileiros sobrevivem do comércio ambulante, sobretudo em regiões onde o desemprego e a informalidade permanecem elevados.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.