O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (25) contra a responsabilização automática das plataformas digitais por postagens ilegais de usuários. Com isso, o placar do julgamento sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet está em 7 votos a 2 a favor de declarar o dispositivo inconstitucional.
O artigo 19 impõe que as redes sociais só podem ser responsabilizadas se, mesmo após identificar conteúdo ilegal, não o removerem após ordem judicial. Esse mecanismo foi adotado para proteger a liberdade de expressão, mas vem sendo questionado pela maioria dos ministros.
Fachin acompanhou o voto do ministro André Mendonça, único que divergiu anteriormente, defendendo que o artigo deve ser mantido para evitar censura judicial e retirar conteúdos sem controle. Em seu voto, Fachin afirmou:
“É péssima a experiência que esse país teve com a moderação de conteúdos nos meios de comunicação. O que hoje parece insuficiente […] pode ser regulado amanhã por outros atores institucionais. Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito.”
Para o ministro, problemas no ambiente online devem ser tratados com instrumentos legislativos, e não por decisões judiciais eventuais:
“Há obrigação de todos para combater o conteúdo ilícito”
Resultado parcial do julgamento
Com o voto de Fachin, segue em 7 a 2 a maioria favorável à inconstitucionalidade (total ou parcial) do artigo 19:
• A favor do artigo 19 (necessidade de ordem judicial): André Mendonça e Edson Fachin
• Contra, com limitação por tipo de conteúdo: Barroso, Dino, Zanin e Gilmar Mendes
• Contra, sem restrições: Fux, Toffoli e Alexandre de Moraes
Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques, um placar que deve se manter em 7 a 2 ou se consolidar em 9 a 2, dependendo da posição de ambos .
Próximos passos
Apesar da maioria formada, ainda não há uma tese jurídica aprovada, que estabelecerá os critérios para responsabilização das redes por conteúdos ilegais — por exemplo, prazos para remoção, formas de notificação e definição de tipos de conteúdo.
A expectativa é que o julgamento avance ainda nesta semana, com os votos finais e a formulação da tese que servirá de referência para tribunais de todo o país. A decisão também poderá influenciar as discussões sobre o chamado PL das Fake News, em tramitação no Congresso, e o papel das plataformas na moderação de conteúdo .