O Governo do Estado do Piauí sancionou o Programa de Regularização de Débitos (PRD) referente à Agespisa, oferecendo condições especiais para a quitação de dívidas vencidas até 31 de março de 2025. A iniciativa abrange pessoas físicas, jurídicas e entes públicos, possibilitando descontos de até 100% sobre juros, multas e correções monetárias, além de parcelamento em até 24 vezes do valor principal remanescente.
Para quem optar pelo pagamento à vista ou via cartão, o programa oferece um desconto adicional de 50% no valor principal da dívida. Já os órgãos públicos podem negociar abatimentos de até 80% sobre o valor principal. A adesão ao programa é válida por 30 dias a partir da publicação do edital, com possibilidade de prorrogação, e exige que o devedor reconheça irrevogavelmente os débitos, desistindo de ações judiciais relacionadas.
Além dos benefícios financeiros, a nova legislação impõe restrições a inadimplentes, que ficarão impedidos de acessar benefícios fiscais, programas de incentivo financeiro e auxílios oferecidos pelo Estado enquanto mantiverem pendências junto à Agespisa. Essa medida visa incentivar a regularização e a responsabilidade fiscal.