Assembleia Legislativa recebe 12 projetos de lei do Pacto pela Ordem no Piauí

Secretário de Segurança Chico Lucas entregou propostas ao Legislativo para reforçar o combate à criminalidade e fortalecer a segurança pública

O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí, Severo Eulálio (MDB), recebeu, nesta terça-feira (01), o secretário estadual de Segurança, Chico Lucas, para a entrega de 12 projetos de lei necessários à implementação do programa "Pacto pela Ordem". O conjunto de medidas, lançado em 24 de março deste ano, visa intensificar o enfrentamento ao crime e fortalecer a segurança pública no estado.

Propostas

Entre os projetos de lei apresentados estão:

• Fiscalização de medidas cautelares: aprimoramento do controle sobre alternativas à prisão.
• Estatuto das Vítimas: criação de direitos e garantias para vítimas de crimes.
• Fundo de Reparação às Vítimas: apoio financeiro para aqueles que sofreram danos em decorrência de crimes.
• Regulamentação de multas: penalidades para o uso irregular de motocicletas, como escapamentos kadron e manobras perigosas (grau).
• Uso obrigatório de câmeras corporais: medida para ampliar a transparência na atuação policial.
• Sanções administrativas para crimes: criação de novas penalidades além das sanções penais já existentes.
• Fundo Estadual de Segurança Pública: captação de recursos para investimentos na área.
• Sistema de Compensação por Cumprimento de Metas: incentivo aos profissionais da segurança pública com base em indicadores estratégicos.

Tramitação na Assembleia

Os projetos agora seguirão para leitura em Plenário e, posteriormente, serão analisados pelas comissões técnicas da Casa. O presidente da Assembleia, Severo Eulálio, destacou a importância do debate para garantir a melhor legislação possível para o estado.

“Participamos do lançamento do Pacto pela Ordem. Aqui são diversas leis que serão lidas em Plenário e encaminhadas para as comissões técnicas da Casa, onde iremos aprofundar o debate, entregando para o povo do Piauí a melhor lei possível”, afirmou o parlamentar.

O programa "Pacto pela Ordem" reflete o compromisso do governo estadual em fortalecer a segurança pública e promover uma atuação mais eficiente no combate à criminalidade no Piauí.