O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Os repasses somam R$ 694 milhões e foram aprovados entre 2020 e 2024 sem a inclusão de plano de trabalho no sistema oficial do governo.
Na decisão, Dino concedeu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF nos estados a relação de emendas a serem investigadas. O cadastro de plano de trabalho passou a ser exigido pelo STF a partir de 2022, como forma de ampliar a transparência e a rastreabilidade no uso de recursos públicos.
Além da investigação, o ministro determinou que o Ministério da Saúde não execute emendas de relator ao Orçamento (RP9) que não se enquadrem em critérios objetivos, como a correção de erros ou omissões. Em abril, Dino já havia bloqueado a liberação de 1,2 mil emendas destinadas à Saúde por falhas na abertura de contas específicas para o recebimento dos valores.
Outra medida ordenada foi a realização, pela Controladoria-Geral da União (CGU), de uma auditoria em até 10 dias úteis sobre os repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com foco em convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução de recursos públicos.
Dino também reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil devem transferir recursos de emendas apenas por meio da abertura de conta individualizada, ficando proibida a prática de movimentação por “contas de passagem”.
Por fim, o ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas parlamentares seja realizado exclusivamente por meio das Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), mecanismo criado para aumentar a rastreabilidade e o controle sobre os recursos transferidos.