O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PI) ingressaram com uma ação civil pública contra o Governo do Estado para impedir a extinção da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). O pedido foi protocolado no último dia 21 de agosto, na 1ª Vara da Infância e Juventude de Teresina.
Na ação, os órgãos argumentam que a medida representa um grave retrocesso nas políticas de proteção à infância e à juventude, além de comprometer investigações céleres e especializadas de atos infracionais cometidos por adolescentes. Segundo a petição, a extinção da unidade pode violar normas constitucionais que asseguram prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente.
O MPPI e a DPE-PI solicitam, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Estado e ao secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, a manutenção das atividades da delegacia. Em caso de descumprimento, requerem multa diária de R$ 5 mil.
A decisão de extinguir a DSPM foi anunciada por Chico Lucas após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, ocorrido no dia 14 de agosto dentro de uma escola pública da zona Sul da capital. No dia seguinte, em coletiva de imprensa, o gestor criticou a legislação que, segundo ele, permite que adolescentes com múltiplos processos continuem em liberdade. O suspeito de executar o estudante, um jovem de 17 anos, acumulava nove processos.
O secretário justificou a medida afirmando que a Justiça não permite que casos envolvendo adolescentes sejam investigados por outras delegacias além da DSPM, o que, em sua avaliação, limita a atuação policial. Com a mudança, os inquéritos passaram a ser distribuídos entre unidades especializadas, de acordo com a natureza do ato infracional: homicídios no DHPP, tráfico no DENARC, crimes ligados a facções no DRACO e roubos de veículos na DRFV.