A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou, nesta segunda-feira (6), que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prestem informações em até cinco dias sobre as recentes alterações na Lei da Ficha Limpa.
A decisão faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar nº 219/2025, aprovada pelo Congresso no início de setembro. O texto unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de se candidatar, podendo chegar a 12 anos em caso de mais de uma condenação.
Na ação, a Rede alega que o Senado Federal promoveu “modificações substanciais” no conteúdo do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sob o pretexto de ajustes redacionais, sem devolver o texto para nova análise dos deputados. Para o partido, a alteração de critérios de inelegibilidade sem retorno à Casa iniciadora viola o modelo bicameral previsto pela Constituição.
O presidente Lula vetou os trechos que tratavam da retroatividade da lei, que poderiam beneficiar políticos já condenados. Ainda assim, a Rede Sustentabilidade pede que o STF suspenda de forma cautelar os efeitos da nova norma, alegando inconstitucionalidade formal e material.
Antes de decidir sobre o pedido, Cármen Lúcia optou por ouvir as manifestações do Executivo e do Legislativo. A ministra também concedeu prazo de três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciem sobre o caso.