Termina às 23h59 desta segunda-feira (27) o prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente recurso contra sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura a articulação dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O recurso cabível nesta fase é o embargo de declaração, medida destinada apenas a esclarecer eventuais omissões, contradições ou erros materiais no acórdão publicado na semana passada. O mesmo prazo vale para os demais sete réus do chamado Núcleo 1 da trama golpista, considerados os principais articuladores da tentativa de ruptura institucional.
Apesar de frequentes em processos dessa natureza, os embargos de declaração não têm força para reverter condenações. Seu efeito prático costuma limitar-se a ajustes formais ou pedidos pontuais de esclarecimento. Após análise dos recursos pela Primeira Turma do STF, o tribunal poderá declarar o trânsito em julgado — etapa em que as decisões se tornam definitivas e as penas passam a ser executadas sem possibilidade de novos questionamentos ordinários.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado. A sentença abrange tentativa de golpe de Estado, atentado contra o Estado Democrático de Direito, liderança de organização criminosa armada, dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Mesmo assim, desde agosto, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, por determinação do relator, ministro Alexandre de Moraes.
A defesa deve insistir na unificação dos crimes de tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tese já rejeitada pela maioria dos ministros durante o julgamento — argumento que, se aceito, poderia reduzir a pena. Caso os embargos sejam negados, ainda é possível um novo recurso, mas a Corte poderá considerar a discussão encerrada e iniciar a execução plena da pena.
A Primeira Turma, responsável pelo julgamento virtual, é formada pelos ministros Flávio Dino (presidente), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Caberá a eles decidir se há ajustes a fazer no acórdão ou se o caso seguirá para conclusão definitiva.
Entre os condenados, o tenente-coronel Mauro Cid pode ter situação distinta. Sentenciado a dois anos em regime aberto, ele já cumpriu período superior em medidas cautelares — o que pode levar ao reconhecimento de pena extinta, dispensando novos recursos.
A lista dos condenados do núcleo central inclui:
• Jair Messias Bolsonaro — ex-presidente da República, 27 anos e 3 meses
• Walter Braga Netto — general da reserva, ex-ministro, 26 anos
• Augusto Heleno — general da reserva, ex-chefe do GSI, 21 anos
• Almir Garnier — almirante, ex-comandante da Marinha, 24 anos
• Paulo Sérgio Nogueira — general, ex-ministro da Defesa, 19 anos
• Anderson Torres — ex-ministro da Justiça, 24 anos
• Alexandre Ramagem — deputado federal e ex-diretor da Abin, 16 anos, 1 mês e 15 dias
• Mauro Cid — tenente-coronel, 2 anos em regime aberto