O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) proibiu o prefeito de Floriano, Antônio Reis, de conceder auxílio combustível aos secretários municipais. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (3), em acórdão publicado no Diário Oficial do TCE-PI.
O prefeito havia consultado o Tribunal para saber se poderia pagar indenização mensal em dinheiro para cobrir gastos com combustível, criar um auxílio-transporte ou vale-combustível, ou ainda estabelecer uma cota mensal de litros de combustível para uso dos secretários.
O TCE, acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas, respondeu negativamente às três propostas. De acordo com o relator, conselheiro Kleber Dantas Eulálio, o pagamento contínuo de indenizações ou benefícios dessa natureza descaracteriza o caráter indenizatório e se torna uma forma de remuneração extra, o que é vedado pelo regime de subsídio em parcela única. A Corte também destacou que a prática fere os princípios da legalidade, moralidade e economicidade.
A Corte reforçou que, mesmo que haja lei municipal criando o benefício, ele não poderia ser aplicado aos secretários, por configurar acréscimo remuneratório indevido. Da mesma forma, a cota mensal de combustível para veículos particulares foi vetada, pois representaria vantagem remuneratória disfarçada e falta de controle de gastos públicos.
Por outro lado, o TCE autorizou o município a adquirir ou alugar veículos oficiais, desde que a escolha seja administrativamente motivada, observando critérios de economicidade e transparência. A decisão segue integralmente o voto do relator e o parecer do Ministério Público de Contas.