O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento dos recursos apresentados por grandes plataformas digitais que questionam a decisão da Corte sobre a responsabilização das empresas por conteúdos ilegais publicados por usuários. O debate envolve pedidos formulados por Google e Facebook para esclarecer os efeitos da decisão que ampliou as obrigações das chamadas big techs em relação à moderação de publicações nas redes sociais.
A análise ocorre após o STF ter considerado parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa a responsabilização das plataformas apenas em casos de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdos. Com a nova interpretação, as empresas poderão responder civilmente por danos causados por publicações ilegais, especialmente em situações envolvendo terrorismo, ataques ao Estado Democrático de Direito, discurso de ódio, violência contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Nos recursos em julgamento, Google e Facebook pedem esclarecimentos sobre os limites da decisão, os critérios para notificações extrajudiciais e a definição de conceitos como "dever de cuidado" e "falha sistêmica". As empresas também solicitam um prazo para adaptação às novas regras ou que a aplicação das medidas ocorra somente após o trânsito em julgado da decisão.
A discussão é considerada um dos principais marcos para a regulação das plataformas digitais no Brasil e pode influenciar futuras legislações sobre o tema. Especialistas avaliam que o julgamento terá impacto direto no equilíbrio entre liberdade de expressão, combate à desinformação e proteção dos direitos fundamentais, além de redefinir a atuação das empresas de tecnologia na moderação de conteúdos publicados nas redes sociais