A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (3) a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) para isentar famílias de baixa renda do pagamento da conta de luz em casos de consumo mensal de até 80 kilowatts-hora (kWh). O benefício já está em vigor desde julho e abrange cerca de 4,5 milhões de famílias com gratuidade total, além de 17,1 milhões que não pagarão pelos primeiros 80 kWh consumidos.
De acordo com as regras definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as famílias beneficiárias do CadÚnico com consumo até 80 kWh e instalações trifásicas terão isenção da tarifa de energia, mas continuarão pagando custos como a contribuição de iluminação pública e o ICMS, conforme a legislação local. Para consumos entre 80 e 100 kWh, será cobrada a diferença do custo de disponibilidade da rede elétrica.
O texto aprovado mantém ainda a isenção total para famílias com renda per capita até meio salário mínimo, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, respeitando os limites de consumo. Além disso, o benefício é concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte dos usuários.
O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho, explicou que o relatório ficou restrito à tarifa social, enquanto outras questões do setor elétrico serão tratadas na MP 1304/25. O Congresso tem até o início de novembro para votar a medida provisória e garantir sua validade definitiva, sob pena de perda dos efeitos legais.