A sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social foi cancelada após decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro André Mendonça determinou, no domingo, que o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares, Aristides Veras dos Santos, não seja obrigado a prestar depoimento ao colegiado.
A oitiva do dirigente sindical estava prevista na agenda da comissão para esta segunda-feira. Com a decisão judicial, o comparecimento passou a ser facultativo, o que levou ao cancelamento da sessão.
No despacho, Mendonça informou que acolheu parcialmente o pedido apresentado pela defesa de Veras dos Santos, convertendo a convocação obrigatória em convite. Caso o presidente da Contag decida comparecer espontaneamente à CPMI, ele terá assegurados direitos já reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Entre essas garantias está o direito de permanecer em silêncio diante de perguntas que possam produzir autoincriminação. O ministro afirmou que tem adotado esse entendimento de forma sistemática em casos semelhantes analisados pela Corte.
A decisão também prevê que, se optar por comparecer, o dirigente sindical poderá ser acompanhado por advogado durante o depoimento. Ele não será obrigado a prestar compromisso de dizer a verdade nem a assinar termos com esse conteúdo.
Segundo o despacho, o investigado também não poderá sofrer qualquer tipo de constrangimento físico ou moral em razão do exercício desses direitos.
O ministro ressaltou que o entendimento segue a linha adotada pelo Supremo em outras decisões relacionadas às investigações sobre descontos indevidos e possíveis fraudes envolvendo o INSS.
Até a última atualização das informações, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, não havia se manifestado publicamente sobre o cancelamento da sessão.
Paralelamente, o parlamentar apresentou na semana passada um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão. O prazo atual de funcionamento da CPMI está previsto para terminar no próximo dia 28.
No pedido encaminhado ao STF, o senador argumenta que ainda há diversas pessoas consideradas centrais para o avanço das investigações que precisam ser ouvidas. Entre elas estão dirigentes da Contag, o atual ministro da Previdência Social e parlamentares citados em reportagens sobre o suposto esquema de fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS.