O ministro Alexandre de Moraes determinou novas restrições ao uso de relatórios de inteligência financeira do Coaf, exigindo investigação formal e justificativa específica para o acesso aos dados.
A decisão, tomada nesta sexta-feira (27), estabelece critérios mais rígidos para o compartilhamento dos chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), que reúnem informações sobre movimentações bancárias consideradas suspeitas.
Pelas novas regras, os dados só poderão ser solicitados quando houver investigação formal aberta — seja em âmbito judicial ou administrativo — e deverão estar diretamente relacionados ao objeto da apuração. Além disso, o pedido deverá identificar claramente o investigado e demonstrar a pertinência entre as informações requisitadas e o caso em análise.
O ministro também vedou o uso indiscriminado desses relatórios, prática conhecida como “pesca probatória”, quando não há alvo definido ou indícios concretos. As determinações valem tanto para órgãos do Judiciário quanto para comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
Na decisão, Moraes afirma que há evidências de desvirtuamento no uso dos relatórios, que estariam sendo utilizados como instrumentos de pressão e constrangimento. Segundo ele, a prática representa risco aos direitos fundamentais, especialmente à privacidade financeira dos cidadãos.
O magistrado destacou ainda que os RIFs não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem podem ser utilizados para investigações genéricas ou produção de dados sob encomenda. Para ele, a ausência de critérios claros vinha permitindo abusos reiterados.
A medida ocorre no contexto de uma investigação sobre o vazamento de dados sigilosos de autoridades, incluindo ministros de tribunais superiores e políticos, caso que motivou a revisão das regras de acesso às informações financeiras.