A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar para magistrados, militares e integrantes do Ministério Público. A proposta busca alterar o modelo atual, no qual servidores punidos podem continuar recebendo remuneração mesmo após serem afastados das funções.
O texto da PEC foi apresentado pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, quando ainda exercia o mandato de senador. A justificativa central da proposta é que a aposentadoria compulsória, na prática, pode beneficiar o punido, já que ele deixa o cargo, mas mantém o salário proporcional, o que, segundo defensores da mudança, enfraquece o caráter punitivo da sanção administrativa.
Caso a proposta avance, a demissão poderá se tornar a penalidade mais severa para casos de infrações graves, desde que respeitados o devido processo legal e as garantias constitucionais. A relatoria do projeto está sob responsabilidade da senadora Eliziane Gama, e o texto ainda poderá receber emendas antes de seguir para eventual votação no plenário do Senado.
O debate também mobiliza entidades representativas das carreiras jurídicas, que defendem ajustes no texto, como a aplicação da punição apenas após o trânsito em julgado dos processos.