A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a sugestão legislativa que propunha a revogação integral do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como Lei Felca. Com parecer pela inadmissibilidade, a proposta seguirá para arquivamento.
A sugestão teve origem na Ideia Legislativa nº 216.356, apresentada por um cidadão por meio do Portal e-Cidadania. O texto recebeu 32.266 manifestações favoráveis, superando o número mínimo de apoios necessário para ser analisado pela comissão.
Ao defender a revogação da Lei nº 15.211, de 2025, o autor da proposta argumentou que a legislação criou novas exigências, ampliou custos e burocracias para cidadãos, empresas e desenvolvedores de tecnologia. Também alegou que a norma estabeleceu mecanismos amplos de vigilância digital, poderia dificultar o uso de softwares livres, encarecer serviços on-line e afetar comunidades que dependem da internet para estudar, trabalhar e manter relações sociais.
Relator da matéria, o senador Flávio Arns (PSB-PR) reconheceu que a sugestão cumpriu os requisitos regimentais para tramitação, mas concluiu que ela não atende plenamente aos critérios de constitucionalidade e juridicidade. No mérito, defendeu que a proposta não deveria avançar.
Segundo o parlamentar, a revogação integral da Lei nº 15.211 representaria um retrocesso na garantia de direitos fundamentais, especialmente na proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Durante a discussão, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também se posicionou contra a revogação da legislação. Ela afirmou que a lei pode ser aperfeiçoada por meio de futuras alterações, mas destacou que qualquer mudança deve preservar o objetivo de fortalecer a proteção de crianças e adolescentes.