O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, determinou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de junho e agora avança para uma nova etapa de tramitação.
A comissão especial será responsável por discutir o conteúdo da PEC, propor alterações e emitir um parecer antes que a matéria possa ser votada pelo plenário da Câmara. A análise da admissibilidade constitucional já foi concluída pela CCJ, que aprovou o texto por 44 votos a 18.
Com a criação do colegiado, caberá agora aos líderes partidários indicar os deputados que ocuparão as vagas de titulares e suplentes. Apesar da decisão, Hugo Motta não informou quando a comissão será instalada nem definiu o cronograma de funcionamento. O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho.
A expectativa nos bastidores é de que o relator da proposta seja o deputado Mendonça Filho, que recentemente relatou a PEC da Segurança Pública e defendeu a inclusão de um referendo sobre a redução da maioridade penal.
A proposta divide parlamentares. Integrantes da base do governo avaliam que o tema pode ganhar contornos eleitorais, enquanto a oposição aposta no avanço da PEC diante da preocupação da população com a segurança pública.
Na CCJ, o parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis, que defendeu a necessidade de o Congresso responder a uma demanda antiga da sociedade. Em sentido contrário, a deputada Talíria Petrone argumentou que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência e defendeu o fortalecimento de políticas de inteligência policial, controle de armas e combate ao crime organizado.
Além da comissão sobre a maioridade penal, Hugo Motta anunciou a criação de outros três colegiados para discutir propostas relacionadas à preservação da bacia do rio São Francisco, à contratação de menores aprendizes por prefeituras e à chamada PEC da Reciclagem.