O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo nesta semana. A representação, apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento e aponta possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O pedido envolve o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que corrigiu em 15,04% os valores do programa. Com a medida, o benefício mínimo por família passou de R$ 600 para R$ 691, com efeitos financeiros previstos para outubro. O reajuste foi estabelecido com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.
Questionamento ao governo
Na representação, Furtado afirma que o decreto não apresenta estimativa de impacto financeiro nem demonstra a existência de fonte de custeio ou compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O subprocurador também questiona se o Executivo poderia fazer a correção dos valores por decreto. Segundo a representação, a medida teria ultrapassado o poder regulamentar do presidente ao criar novas obrigações financeiras e ampliar despesas sem, na avaliação apresentada ao TCU, respaldo legal específico.
Furtado pede que Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar, em até 15 dias, justificativas sobre a medida e demonstrar a existência de dotação orçamentária e estimativa de impacto.
A representação também solicita informações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a existência de recursos para financiar o reajuste.
Pedido de suspensão
Além da apuração, o Ministério Público junto ao TCU pediu uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto. A justificativa é que os pagamentos com os novos valores estão previstos para começar em 1º de outubro e poderiam gerar despesas de difícil reversão caso o reajuste seja posteriormente considerado irregular.
O subprocurador argumenta ainda que a edição do decreto em setembro, próxima das eleições presidenciais, levanta questionamentos sobre eventual finalidade político-eleitoral. A alegação consta na representação e ainda será analisada pelo TCU.
Valor do reajuste
Pelo decreto, o Benefício de Renda de Cidadania passou a R$ 164 por integrante da família, enquanto o Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até sete anos incompletos. O piso familiar passou a R$ 691.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste terá impacto adicional de R$ 5,8 bilhões em 2026. Para 2027, a estimativa apresentada pelo governo é de aproximadamente R$ 22 bilhões em despesas adicionais.
O governo afirma que pretende remanejar recursos de despesas com previsão de sobra neste ano, principalmente da Previdência Social. A Advocacia-Geral da União também avaliou a medida previamente e, segundo a informação apresentada, não identificou impedimento jurídico.
A justificativa do Executivo é que o decreto não cria um novo benefício nem muda as regras de acesso ao programa, mas apenas atualiza os valores previstos na legislação do Bolsa Família. O TCU ainda precisa analisar o pedido de suspensão.