A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, nesta quarta-feira (28), o cultivo de Cannabis sativa no Brasil para fins medicinais e de pesquisa científica. A decisão cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em 2024 reconheceu a legalidade da produção da planta exclusivamente para proteção do direito à saúde.
Por unanimidade, a diretoria da Anvisa liberou o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da cannabis com teor de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%. Esse percentual é considerado incapaz de provocar efeitos psicoativos, mas mantém altos níveis de canabidiol (CBD), substância utilizada no tratamento de condições como epilepsia, dor crônica, ansiedade e distúrbios neurológicos.
A autorização não permite o plantio pela população em geral nem trata de uso recreativo da planta. O cultivo ficará restrito a empresas e associações previamente autorizadas, em quantidade compatível com a demanda farmacêutica. Cada projeto deverá informar à Anvisa a área cultivada, a estimativa de produção e o plano de controle e monitoramento.
No caso de variedades com teor de THC acima de 0,3%, o cultivo será permitido apenas para pesquisa científica, em ambientes controlados e experimentais. Nesses casos, serão exigidas medidas rigorosas de segurança, como vigilância 24 horas, controle de acesso, câmeras, alarmes e inspeção prévia da autoridade sanitária.
Segundo a Anvisa, a decisão foi baseada em 29 consultas com associações de pacientes, especialistas e pesquisadores, além da análise de experiências internacionais. Também participaram das discussões representantes dos ministérios da Saúde, da Justiça, da Agricultura e da Embrapa.
A regulamentação prevê ainda que cada lote produzido passe por análise laboratorial obrigatória para verificação do teor de THC. A exportação da planta e de suas sementes está proibida, e irregularidades podem levar à suspensão imediata das atividades e à destruição da produção.
Além do cultivo, a Anvisa também ampliou o acesso aos medicamentos à base de cannabis, autorizando a venda de produtos com canabidiol em farmácias de manipulação e expandindo as formas de uso, que agora incluem vias bucal, sublingual e dermatológica.