Já está disciplinado o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). O regramento é da Lei 14.541, de 03 de abril de 2023.
Para tratar sobre o tema e sua aplicação na prática, o programa Palavra Aberta Ajuspi, da TV Assembleia, recebeu a advogada Beatriz Sousa. Para ela, a lei era "uma medida urgente e necessária para proteção das mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, já que esse crime não tem horário para acontecer e boa parte ocorre no período noturno e as DEAM anteriormente funcionavam apenas até às 17h".
Uma outra novidade, explica a advogada associada AJUSPI, será o atendimento psicológico e jurídico para essas vítimas, bem como, atendimento em sala reservada preferencialmente feito por uma agente mulher. "Lembrando que esses agentes passarão por capacitação para um atendimento mais humanizado", diz.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI relatou ainda que o trabalho realizado pela CMA é voltado à sociedade, ao atendimento e orientação jurídica às mulheres que buscam por ajuda na Ordem dos Advogados.