O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede o uso de contas de beneficiários de programas sociais em sites e aplicativos de apostas, as chamadas “bets”. A medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a adoção de mecanismos para evitar a utilização de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em jogos online.
De acordo com a norma, as empresas deverão consultar um sistema público em dois momentos: na abertura de cadastro de novos apostadores e no primeiro login do dia. O prazo para implementação é de até 30 dias. Além disso, dentro de 45 dias, todas as plataformas terão que checar os CPFs já cadastrados em suas bases. Caso seja identificado beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, a conta deverá ser encerrada em até três dias.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, não haverá repasse de listas completas dos beneficiários às empresas, mas consultas em pontos específicos para garantir que os recursos de programas sociais não sejam destinados a apostas. “Eles terão que consultar o sistema, mas não terão acesso direto a todos os dados”, explicou.
O BPC atende 3,75 milhões de pessoas, com pagamento de um salário mínimo a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda. Já o Bolsa Família beneficia cerca de 19,2 milhões de famílias, com valor mínimo de R$ 600 e adicionais por criança, gestante, jovens e bebês.
Estudo do Banco Central estima que os brasileiros movimentam mensalmente entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em apostas. No entanto, segundo o Ministério da Fazenda, o gasto líquido efetivo é de cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, após descontados os prêmios pagos. Dados oficiais apontam que 17,7 milhões de brasileiros apostaram no primeiro semestre deste ano, com gasto médio de R$ 164 por apostador ativo.
Especialistas alertam que, além do impacto financeiro, os jogos de aposta online podem gerar riscos psicológicos e sociais, principalmente entre as camadas mais vulneráveis da população.