O governo brasileiro formalizou um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos nacionais. No documento, divulgado nesta quinta-feira (30), o Brasil afirma que as medidas são discriminatórias, unilaterais e incompatíveis com as regras do comércio internacional.
O pedido foi protocolado junto à OMC no último dia 27 de julho e marca o início do mecanismo de solução de controvérsias previsto pela entidade. Na avaliação do governo brasileiro, as sobretaxas adotadas pelos Estados Unidos violam princípios do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), ao impor tratamento diferenciado aos produtos brasileiros em relação aos de outros países membros da organização.
O documento questiona medidas adotadas com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, instrumento que autoriza o governo norte-americano a investigar práticas comerciais consideradas prejudiciais aos interesses do país.
Segundo o Brasil, uma das investigações resultou na aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, sob a justificativa de preocupações relacionadas ao comércio digital, sistemas de pagamento eletrônico, propriedade intelectual e políticas ambientais.
Outra investigação levou à cobrança de uma sobretaxa de 12,5%, fundamentada na avaliação de que o Brasil não teria adotado medidas suficientes para impedir a importação de produtos ligados ao trabalho forçado.
Para o governo brasileiro, além de impor custos extras às exportações nacionais, as medidas foram adotadas de forma unilateral, sem o uso dos mecanismos de resolução de disputas previstos pela própria OMC.
O pedido de consultas representa a primeira etapa do processo de contestação dentro da organização e abre espaço para negociações entre os dois países antes da eventual instalação de um painel arbitral.
Apesar da iniciativa, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que o recurso tem caráter principalmente político e institucional. Nos bastidores, a percepção é de que a atual estrutura de solução de controvérsias da OMC enfrenta limitações desde a paralisação de seu órgão de apelação, em 2019, reduzindo a possibilidade de uma decisão com efeitos práticos no curto prazo.
Ainda assim, o governo sustenta que a medida reforça a defesa do sistema multilateral de comércio e do cumprimento das regras internacionais nas disputas comerciais.