O presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, participa na manhã desta segunda-feira (2) de uma reunião na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para tratar da situação financeira da instituição. O encontro começou por volta das 9h30. Para evitar contato com a imprensa, ele utilizou o elevador privativo da Casa, assim como a maioria dos deputados.
A reunião ocorre em meio à análise de um projeto do Governo do Distrito Federal (GDF) que prevê a oferta de nove imóveis públicos como garantia para um empréstimo bilionário destinado ao banco estatal.
Um estudo técnico elaborado pela Consultoria Legislativa da CLDF (Conlegis) apontou fragilidades na proposta. Segundo o parecer, o texto não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também faltariam informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a consultoria, a ausência desses documentos impede a avaliação adequada dos efeitos da medida sobre as contas públicas e compromete a transparência fiscal. O parecer menciona risco de dilapidação do patrimônio público e alerta para possível transferência de riqueza pública sem mensuração adequada.
No aspecto regulatório, o estudo afirma que a proposta pode representar uma transferência de risco privado para o patrimônio público do Distrito Federal. A injeção de ativos para cobrir perdas operacionais do banco, sem expectativa clara de retorno financeiro, pode, segundo a análise, configurar eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do dever de probidade administrativa.
Outro ponto levantado é o impacto potencial sobre a classificação de crédito do Distrito Federal. A autorização para assumir dívidas estimadas em R$ 6,6 bilhões poderia levar ao rebaixamento da nota de crédito do DF, encarecendo futuros empréstimos, inclusive para áreas consideradas prioritárias, como saúde e educação.
Apesar das críticas, a Conlegis reconhece que o fortalecimento institucional do BRB é um objetivo legítimo. No entanto, conclui que o projeto, da forma como foi apresentado, não demonstra robustez suficiente em termos de responsabilidade fiscal e proteção do patrimônio público.