Empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar as informações que serão utilizadas na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O prazo termina em 31 de agosto e o envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil.
O relatório é previsto pela Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e busca ampliar a transparência sobre diferenças de remuneração entre homens e mulheres nas empresas brasileiras.
Os dados são reunidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base em informações do eSocial e em declarações complementares prestadas pelos empregadores.
Entre as informações exigidas estão os critérios adotados para remuneração e promoção profissional, a existência de plano de cargos e salários, políticas de incentivo à contratação de mulheres e iniciativas de apoio à parentalidade e à diversidade.
O objetivo é comparar salários, remunerações e a distribuição de homens e mulheres nos diferentes cargos das empresas, permitindo identificar eventuais disparidades relacionadas ao gênero.
A legislação determina que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas para garantir igualdade salarial, incluindo mecanismos de transparência, fiscalização e canais para denúncias de discriminação.
Caso sejam constatadas diferenças salariais sem justificativa legal, as empresas poderão ser notificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para apresentar um plano de ação destinado a corrigir as distorções identificadas.