O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei originada da Medida Provisória (MP) do Frete, que fortalece a política do piso mínimo para o transporte rodoviário de cargas e amplia a fiscalização sobre seu cumprimento. A medida preocupa o agronegócio, que avalia que as novas regras podem elevar os custos logísticos, afetar a competitividade das exportações e pressionar os preços dos alimentos.
A nova legislação mantém a tabela de frete da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como referência obrigatória para a contratação do transporte de cargas e determina atualizações mais ágeis dos valores mínimos, acompanhando as variações no preço do diesel.
Além disso, endurece a fiscalização e amplia as penalidades para empresas que contratarem fretes abaixo do piso estabelecido. Em casos de reincidência, as sanções administrativas também serão mais rigorosas.
A sanção encerra meses de negociações entre o governo, representantes dos caminhoneiros e o setor produtivo. Desde a edição da medida provisória, entidades ligadas ao agronegócio defenderam mudanças no texto sob o argumento de que o reforço na obrigatoriedade do piso aumentaria os custos do transporte em um momento de margens reduzidas para produtores rurais.
Durante a tramitação no Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) negociou alterações para reduzir parte dos impactos da proposta original. Ainda assim, a avaliação da bancada é de que o fortalecimento da fiscalização tende a tornar o piso mínimo efetivamente obrigatório na maior parte das operações.
Na prática, representantes do setor afirmam que muitas negociações eram realizadas abaixo da tabela da ANTT mediante acordo entre embarcadores e transportadores. Com a nova lei, essa flexibilidade tende a diminuir, o que pode elevar os custos do frete.
O impacto é considerado mais significativo em regiões produtoras distantes dos portos e centros consumidores, como Mato Grosso, Goiás e o Matopiba — área que reúne partes de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Nesses locais, o transporte rodoviário representa uma parcela relevante do custo final de produtos como grãos, carnes, algodão, açúcar e fertilizantes.
O setor também argumenta que o mercado de fretes varia conforme fatores como oferta de caminhões, volume da safra, distância percorrida e preço do diesel. Para representantes do agronegócio, a aplicação mais rígida do piso reduz a capacidade de negociação entre as partes e pode elevar os custos logísticos mesmo em períodos de menor demanda.
Na avaliação da FPA, um aumento estrutural no valor do frete pode ser incorporado aos custos de produção e chegar ao consumidor por meio do encarecimento dos alimentos.
Especialistas também apontam que a discussão reforça a necessidade de ampliar investimentos em modais como ferrovias e hidrovias, além da capacidade de armazenagem nas propriedades rurais, como forma de reduzir a dependência do transporte rodoviário e aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro.
Com a sanção presidencial, o foco do debate passa da aprovação da medida para sua implementação. O impacto das novas regras deverá ser acompanhado pelo setor durante a próxima safra, quando produtores, transportadores e empresas poderão medir os efeitos da fiscalização mais rigorosa sobre os custos logísticos.