O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriti dos Lopes, determinou a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para ampliar as investigações sobre possíveis irregularidades na contratação e execução do transporte escolar no município de Caxingó, além da utilização de veículos locados pela administração municipal.
A investigação envolve o Contrato Administrativo nº 01.0205/2022, firmado entre o Município de Caxingó e a empresa Flabio Silva de Souza Neto Ltda., cujo valor inicial foi de R$ 1.076.400,00 para a locação de uma van, um micro-ônibus e um ônibus destinados ao transporte escolar. Posteriormente, um termo aditivo acrescentou a locação de um caminhão toco com carroceria aberta, elevando o contrato para R$ 1.135.200,00.
Segundo o despacho assinado pelo promotor Adriano Fontenele Santos, durante a instrução do procedimento o município informou que o ônibus e o micro-ônibus eram utilizados apenas de forma esporádica. O Ministério Público, porém, destacou que essa alegação precisa ser confrontada com os pagamentos realizados, uma vez que eventual remuneração integral das 240 diárias previstas para cada veículo seria incompatível com uma utilização apenas ocasional.
Embora a investigação tenha confirmado a existência de alunos atendidos pelo transporte escolar, o MP afirma que ainda não foi possível relacionar os serviços efetivamente prestados aos veículos utilizados, aos motoristas, aos períodos trabalhados e aos pagamentos efetuados entre os anos de 2022 e 2025.
Também foram apontadas lacunas na documentação referente à fiscalização contratual, diários de bordo, registros de rotas, abastecimentos, manutenção dos veículos e comprovação individualizada dos pagamentos.
Outro ponto que será aprofundado diz respeito à inclusão de um caminhão de carga em um contrato originalmente destinado ao transporte escolar, além da utilização de dotações orçamentárias ligadas às áreas administrativa e da saúde em despesas relacionadas ao contrato investigado.
Hilux utilizadas pela Prefeitura também entram na investigação
O despacho também amplia a apuração sobre duas caminhonetes Toyota Hilux, de placas RIC6E36 e SSQ9F74, disponibilizadas ao Município e utilizadas pelo Gabinete do Prefeito e secretarias municipais.
Segundo o Ministério Público, a empresa contratada confirmou que os veículos foram colocados à disposição da Prefeitura. No entanto, não apresentou diários de bordo, registros de utilização, ordens de missão, identificação de condutores, controles de quilometragem, abastecimentos individualizados ou dados de GPS capazes de comprovar a destinação pública dos veículos ou afastar eventual uso particular.
O promotor observa ainda que um dos contratos utilizados para justificar a disponibilização das caminhonetes foi firmado apenas em maio de 2026, após as imagens dos veículos já integrarem o procedimento, circunstância que deverá ser esclarecida durante a investigação.
Município terá que apresentar extensa documentação
Com a conversão em Inquérito Civil, o MPPI determinou que o Município apresente, em até dez dias úteis, toda a documentação referente à contratação, execução e pagamentos do contrato de transporte escolar, incluindo processos administrativos, planilhas detalhadas de utilização dos veículos, identificação de motoristas, fiscais do contrato, pagamentos realizados, relatórios de execução, justificativas dos aditivos e documentação relativa às duas caminhonetes Hilux investigadas.
A empresa contratada também foi intimada a fornecer documentos sobre a execução contratual, registros dos veículos utilizados, notas fiscais, planilhas de medição, registros de GPS, contratos relacionados e esclarecimentos sobre a utilização das caminhonetes. O DETRAN-PI deverá encaminhar o histórico completo dos veículos, incluindo propriedade, licenciamento, multas e identificação dos principais condutores registrados.
Análise técnica e possível responsabilização
Após a coleta da documentação, os autos serão encaminhados ao setor técnico-contábil do Ministério Público, que deverá verificar, entre outros pontos, o valor efetivamente pago pelo contrato, a correspondência entre pagamentos e serviços executados, eventual pagamento sem comprovação da prestação dos serviços, possível superfaturamento, compatibilidade dos preços praticados, eventual dano ao erário e a responsabilidade individual de agentes públicos e particulares.
O despacho também determina a expedição de recomendação administrativa para aprimorar os controles sobre veículos locados e prevê o envio das novas informações à Procuradoria-Geral de Justiça para avaliação de possíveis desdobramentos na esfera criminal, caso os elementos colhidos indiquem a ocorrência de infrações penais.