A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendeu a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para setembro, que analisará a legalidade da chamada “pejotização” no Brasil. Em entrevista ao programa CB.Poder — parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília —, nesta quinta-feira (21/08), a magistrada destacou que já existe legislação que valida a prática, mas que novas tecnologias e mudanças no mercado de trabalho têm levantado dúvidas sobre seus limites.
Segundo Peduzzi, a questão está paralisada nos tribunais inferiores após decisão do ministro Gilmar Mendes, em abril de 2025, para unificar a análise no STF. “Existem divergências no TST, hoje estamos aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal, inclusive, é importante eles definirem para se ter mais clareza sobre o que cabe ou não na pejotização”, afirmou. Ela acrescentou que o tema da “uberização” ainda segue sendo debatido, sem suspensão, e que a jurisprudência majoritária nega vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos.
A ministra ressaltou que pejotização e uberização, embora partam de fundamentos próximos, são modelos distintos. Enquanto a uberização envolve serviços prestados via aplicativos, com autonomia de horários e aceitação de corridas, a pejotização se dá quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas em vez de sob as regras da CLT. “Há casos em que a pejotização pode ser válida, como em cargos executivos e no meio artístico, mas em funções como gari, cobrador ou garçom, isso caracteriza fraude, pois retira direitos trabalhistas garantidos pela lei”, explicou.
Peduzzi também abordou os impactos da inteligência artificial no mundo do trabalho, classificando a tecnologia como uma revolução inevitável e necessária para o desenvolvimento econômico. Para ela, o desafio é encontrar formas de conciliar automação com valorização do trabalho humano. “Não é questão de saber hoje o que vale mais, se é o homem ou se é a máquina. Temos que compreender que o homem com a máquina, juntos, conseguem muito mais, conseguem o progresso”, concluiu.