O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Alisson Felipe de Araújo, propôs a instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito da Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (CENDFOL).
A medida consta no Processo TC nº 013.027/2024, que analisa contratos de patrocínio firmados pelo órgão nos exercícios de 2023 e 2024, período correspondente à gestão do então coordenador Tiago Mendes de Vasconcelos.
De acordo com o voto do relator, a inspeção identificou um conjunto de irregularidades graves, incluindo repasses de recursos públicos sem comprovação das contrapartidas, concessão de patrocínios em desacordo com parâmetros legais e com pareceres técnicos, além de fragilidade no controle administrativo.
O relatório também aponta indícios de superfaturamento, com valores acima dos preços de mercado, pagamentos sem comprovação da realização dos eventos, emissão de notas fiscais posteriormente aos serviços, inclusive após inspeção da auditoria, além de antecipação indevida de pagamentos, subcontratações irregulares e falhas sistemáticas nos atestos dos contratos.
Outro ponto destacado é a contratação de empresas sem capacidade técnica ou operacional, além de casos envolvendo empresas administradas por servidores públicos estaduais, situação que pode caracterizar conflito de interesses. Há ainda menção a indícios de manipulação de assinaturas digitais, comprometendo a autenticidade de documentos administrativos
Diante do cenário, o conselheiro fundamenta a proposta com base no art. 173 do Regimento Interno do TCE-PI, defendendo que a Tomada de Contas Especial é necessária para confirmar e mensurar eventual prejuízo ao erário e atribuir responsabilidades aos agentes envolvidos.
O processo contou com a atuação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Plínio Valente Ramos Neto, que teve seu entendimento acolhido em parte pelo relator. A proposta de instauração da Tomada de Contas Especial foi apresentada em sessão virtual da Segunda Câmara do TCE-PI, realizada entre 9 e 15 de dezembro de 2025, e agora segue para os desdobramentos legais previstos.