O governo Luiz Inácio Lula da Silva passou a negar, de forma sistemática, pedidos de acesso a cartas trocadas com chefes de Estado e outras autoridades estrangeiras ao classificá-las como correspondências pessoais, entendimento que as retira das regras de prazo de sigilo previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Desde 2023, a Casa Civil rejeitou os 12 requerimentos apresentados com base na LAI para obter cópias dessas comunicações. O argumento central é o de que as missivas estão protegidas pelo sigilo constitucional da correspondência, o que dispensa a aplicação das classificações formais de reserva, segredo ou ultrassecreto — que têm prazos máximos de 5, 15 e 25 anos.
Sem classificação, os documentos ficam, na prática, sem data para divulgação pública. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instâncias máximas de recurso na legislação de acesso, confirmaram todas as negativas.
Em nota, a Presidência afirmou que a proteção decorre de dispositivo constitucional e reiterou compromisso com a transparência dos atos oficiais. A CGU sustentou que o sigilo de correspondência só pode ser afastado por decisão judicial ou com autorização de remetente e destinatário.
A interpretação faz com que as cartas passem a integrar o acervo privado do presidente, diferentemente das informações pessoais protegidas pela LAI, cujo prazo máximo de restrição é de cem anos.
O entendimento foi aplicado para barrar, entre outros pedidos, o acesso à carta enviada por Lula ao presidente da Rússia, Vladimir Putin, após sua reeleição, e à correspondência recebida do presidente da Argentina, Javier Milei. Também foi usado para negar a divulgação de uma lista com as autoridades estrangeiras que trocaram mensagens com o petista.
Especialistas em transparência administrativa consideram legítima a proteção a conteúdos de caráter estritamente pessoal, mas alertam para o risco de generalização do argumento. Para eles, a análise deveria ocorrer caso a caso, sob pena de transformar o sigilo em regra.
Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) embasaram a posição atual ao afirmar que o fato de a correspondência circular por canais oficiais não a transforma automaticamente em patrimônio público, devido à natureza singular da função presidencial.
O Ministério das Relações Exteriores, contudo, adotou procedimento distinto em ao menos um caso e liberou acesso a carta enviada por Lula ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed. Na gestão anterior, o Itamaraty também divulgou correspondência do então presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, a Jair Bolsonaro.
A política de transparência foi uma das bandeiras da campanha de Lula em 2022, quando criticou o uso de sigilo em informações públicas pelo governo anterior. Procurado, o Planalto afirmou que uma amostra de cartas dos mandatos anteriores do petista foi encaminhada ao Arquivo Nacional após o término das gestões, mas que não há envio de documentos ao acervo público durante o exercício do cargo.