O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que órgãos públicos e autoridades apresentem, em até 30 dias, esclarecimentos sobre a execução de emendas parlamentares. Na decisão, publicada nesta terça-feira (14), o magistrado criticou o que chamou de "mercado de terceirização ou privatização de emendas" e ordenou o aprofundamento das investigações sobre possíveis irregularidades.
A decisão alcança o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e os presidentes das comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado. Também são alvo da determinação informações sobre emendas destinadas ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
Ao justificar a medida, Dino afirmou que as emendas parlamentares não constituem patrimônio privado dos integrantes do Congresso Nacional e classificou como "anômala" a manutenção de cotas orçamentárias informais por ex-parlamentares, com influência direta sobre a destinação de recursos públicos.
O ministro também determinou que a Polícia Federal amplie as investigações após o recebimento de novos relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontam indícios de irregularidades na aplicação de emendas parlamentares.
Entre os problemas identificados pelas auditorias estão direcionamento de licitações, sobrepreço, superfaturamento e falhas de transparência na execução dos recursos. Um dos levantamentos analisou a aplicação das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024 e constatou irregularidades em nove dos 14 municípios da amostra que efetivamente executaram os recursos.
Outro relatório, elaborado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), examinou R$ 53,3 milhões em emendas destinadas a 48 municípios de 23 estados para ações na área da saúde. O documento aponta fragilidades no planejamento, no monitoramento e na prestação de contas, além de problemas na rastreabilidade dos gastos e casos que podem resultar na devolução de recursos ao erário.
A decisão integra o acompanhamento realizado pelo STF sobre o modelo de execução das emendas parlamentares, após as mudanças determinadas pela Corte para ampliar a transparência e o controle da destinação desses recursos. Na semana passada, Dino também determinou o bloqueio de bens de investigados em um suposto esquema de desvio de emendas no âmbito da Operação Transparência.