Foi sancionada nesta quinta-feira (30) a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida prevê repasses escalonados e amplia as fontes de financiamento para ações das forças federais.
A nova legislação estabelece que até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa poderá ser direcionada ao Funapol. O percentual será implementado gradualmente: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Segundo o texto, os recursos poderão ser utilizados para custear indenizações, operações policiais, aquisição de equipamentos e ações voltadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A lei também autoriza o Poder Executivo a destinar, ainda em 2026, até R$ 200 milhões em recursos livres do Tesouro Nacional para reforçar o fundo.
A norma tem origem na Medida Provisória nº 1.348, aprovada pelo Congresso Nacional, que ampliou as possibilidades de aplicação do Funapol. Além da Polícia Federal, os recursos provenientes das bets também poderão financiar atividades da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, conforme as regras previstas na legislação.
Durante a cerimônia de sanção, representantes do governo e da área de segurança pública destacaram que a medida busca fortalecer o financiamento das atividades das forças federais. O relator da proposta na Câmara, deputado Aluisio Mendes, afirmou que os recursos contribuirão para ampliar políticas de assistência aos servidores.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, declarou que a nova legislação permitirá, entre outras ações, viabilizar o pagamento do auxílio-saúde destinado aos servidores das polícias Federal, Rodoviária Federal e Penal Federal.