A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos online no Brasil. A MP foi publicada na sexta-feira (25) e estabeleceu efeitos imediatos sobre a exploração, oferta, intermediação e publicidade das modalidades. O pedido das entidades ocorre enquanto a medida ainda deverá ser analisada pelo Congresso Nacional, que tem prazo de 120 dias para deliberar sobre o texto.
A medida provisória impede novos aportes nas plataformas e prevê o encerramento das operações das bets no país. De acordo com o cronograma divulgado pelo governo, os apostadores podem retirar voluntariamente os valores disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar. Entre os dias 7 e 8, as empresas deverão informar às instituições financeiras os saldos restantes vinculados aos CPFs dos usuários, com devoluções previstas entre 9 e 14 de outubro. Em situações nas quais os bancos não conseguirem realizar o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução dos recursos.
O pedido apresentado ao STF ocorre em meio a questionamentos jurídicos sobre a decisão do governo. Antes mesmo da publicação da MP, entidades ligadas ao setor afirmaram que a proibição poderia gerar insegurança jurídica para empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado. Desde janeiro de 2025, somente companhias autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, podem atuar legalmente no país, mediante o cumprimento de exigências regulatórias. Também há discussão sobre a competência dos estados para explorar determinadas modalidades de loterias, após decisões anteriores do STF que reconheceram a possibilidade de atuação dos entes federativos em determinadas condições.
Além da proibição das plataformas, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei com medidas voltadas ao combate ao mercado ilegal de apostas. A proposta busca estabelecer regras mais rígidas para as apostas de quota fixa e prevê medidas de fiscalização contra operações clandestinas. A discussão no STF ocorre, portanto, paralelamente à tramitação das novas regras no Legislativo e ao processo de encerramento das plataformas autorizadas previsto na MP. Até o momento, o pedido das entidades representa uma tentativa de interromper judicialmente os efeitos da medida enquanto o Supremo e o Congresso analisam os questionamentos apresentados sobre a proibição.