Entidades de bets pedem ao STF suspensão de MP que proíbe apostas

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira (28) um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil.

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

Bets

A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que é relator de ações relacionadas ao marco regulatório das apostas no Supremo. As entidades pedem a suspensão integral da medida até que o Congresso Nacional analise o texto ou até que o STF julgue as ações em andamento sobre o setor.

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No documento, ANJL e IBJR argumentam que a medida provisória foi publicada sem a demonstração de uma situação de urgência que justificasse a interrupção imediata das atividades. As associações também lembram que o próprio governo federal participou da construção do marco regulatório aprovado em 2023, quando foram apresentados argumentos relacionados aos efeitos econômicos da regulamentação.

As entidades afirmam ainda que as empresas autorizadas pelo governo realizaram investimentos para ingressar no mercado formal. Segundo a manifestação, as operadoras pagaram taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de constituírem reservas financeiras e adotarem medidas de conformidade e governança exigidas pela regulamentação.

Outro argumento apresentado ao STF é o de que a medida provisória não teria sido acompanhada de uma estimativa dos impactos orçamentários e financeiros provocados pelo encerramento das atividades. As entidades afirmam que não foram apresentados estudos prévios sobre possíveis efeitos na arrecadação tributária, no financiamento de políticas públicas e nos empregos formais relacionados ao setor.

ANJL e IBJR também apontam o risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. Na avaliação das associações, a interrupção das operações autorizadas poderia ampliar o espaço ocupado por sites que não estão submetidos às regras de fiscalização, tributação e proteção ao consumidor previstas no modelo regulado.

A medida provisória foi publicada pelo governo federal na sexta-feira (25) e determinou a proibição das apostas de quota fixa, além de jogos e cassinos on-line. O texto também estabelece regras para o encerramento das atividades das empresas autorizadas e para a devolução dos valores mantidos nas plataformas.

O governo justificou a iniciativa com preocupações relacionadas ao endividamento das famílias e ao comportamento de pessoas que desenvolvem dependência em relação às apostas. Na mesma ocasião, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que prevê punições para quem explorar, operar ou divulgar atividades proibidas.

Fonte: Com informações do G1