As principais associações de tecnologia dos Estados Unidos apresentaram críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em manifestações enviadas ao Representante Comercial da Casa Branca (USTR), dentro da investigação 301, que analisa práticas comerciais consideradas ilegais por parte do Brasil. As queixas antecedem reunião prevista para esta semana em Washington entre entidades privadas e o governo americano.
O foco principal das reclamações está na decisão do STF de junho de 2025, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilização de redes sociais por conteúdos postados por terceiros. Já no caso da Anatel, as críticas se concentram na resolução 780/2025, que revisou regras sobre data centers e impôs novas obrigações a empresas que integram redes de telecomunicações.
A Computer & Communications Industry Association (CCIA) afirmou que a decisão do STF introduziu “significativa incerteza jurídica” e pode prejudicar companhias americanas do setor digital. A entidade argumenta que a retirada do antigo regime de responsabilidade — que condicionava a atuação das plataformas a ordens judiciais — cria um cenário de riscos legais elevados e incentiva remoções preventivas em excesso, o que, segundo a associação, ameaça a liberdade de expressão no Brasil.
Outro ponto destacado foi a impossibilidade prática de monitorar todo o conteúdo publicado, o que, segundo a CCIA, gera um “ônus de conformidade desproporcional” às empresas estrangeiras.
A decisão da Anatel também entrou no radar das big techs. Para a associação, as novas regras sobre data centers configuram barreira de acesso ao mercado, já que aumentariam custos de operação e criariam obrigações que incidiriam principalmente sobre companhias americanas, forçando-as a subsidiar concorrentes locais.
A NetChoice, outra entidade americana, afirmou que a medida mais preocupante é o poder concedido ao STF para determinar remoções imediatas de conteúdo sem autorização legislativa. O grupo classificou a decisão de agosto de 2024, que baniu temporariamente a rede social X no Brasil, como “extorsão”. Segundo a entidade, a imposição de multas milionárias à plataforma para retomar operações exemplifica um ambiente regulatório imprevisível.
Já o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) ressaltou que as empresas americanas precisarão se adequar a um regime de “notificação e remoção” sem ordem judicial, sendo responsabilizadas inclusive por anúncios ilegais se não agirem dentro de prazos considerados razoáveis. A entidade também alertou para a responsabilidade por “falhas sistêmicas” no combate a crimes graves como pornografia infantil, tráfico de pessoas e terrorismo.