PF combate fraudes em 05 estados; Câmara, mudanças no Ensino Médio

Estima-se que grupo criminoso furtou R$ 10 milhões

10/07/2024 06:43
Atualizado 11/05/2025 | 09:42

Combate fraudes no Piauí e mais quatro estados

A Polícia Federal (PF) faz nesta quarta-feira (10) ação contra grupo criminoso especializado em fraudar programas de transferência de renda em cinco estados. A Operação Falso Egídio cumpre 11 mandados de prisão temporária e 16 de busca e apreensão no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Amazonas, em Mato Grosso do Sul e no Piauí.

Estima-se que o grupo furtou R$ 10 milhões, com a ajuda de um servidor e duas funcionárias terceirizadas da Caixa, banco responsável pelo pagamento dos benefícios. Os empregados da instituição recebiam propina para liberar o acesso dos criminosos ao aplicativo Caixa Tem.

O grupo criminoso abria diversas contas bancárias em nome de moradores de rua, sem que as vítimas soubessem do uso indevido de sua identidade. Os fraudadores também se apropriavam das contas digitais dessas pessoas, por meio do Caixa Tem, e desviavam os valores recebidos de programas de transferência de renda para as contas abertas de forma fraudulenta.

Em seguida, os valores eram redistribuídos para os integrantes da associação criminosa, de acordo com a PF. Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, e as investigações contaram com o apoio da Caixa.

Seis pessoas foram presas até agora: três no Rio de Janeiro (duas em São Gonçalo e uma em Niterói), uma em São Paulo, uma no Amazonas e uma no Piauí.

Câmara aprova urgência de texto sobre impostos da reforma tributária

Urgencia de texto sobre impostos da reforma tributária

Por 322 votos favoráveis e 137 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar o texto proposto pelo governo federal ainda em abril.

Com a aprovação da urgência, o projeto vai direto para a votação em plenário, já pautado para a sessão plenária desta quarta-feira (10).

Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação, que é a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal, será 26,5%. Vários setores, porém, terão descontos na alíquota referencial ou isenção total, como é o caso da cesta básica.

Os novos tributos vão substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Após a aprovação, a nova legislação entrará em vigor em etapas: parte em 2025, depois 2027, 2029 e 2033, quando o novo sistema tributário entrará totalmente em vigor. O processo de aprovação da reforma tributária começou no ano passado, quando o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132 , que estabeleceu o novo sistema de tributação, em uma discussão que levou mais de três décadas para avançar no país.

"Esta Câmara vai viver amanhã [10] um momento alto de um intenso debate e vamos oferecer ao país uma proposta que é centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na questão da unificação dos tributos e isenção total daqueles produtos que compõem a cesta básica brasileira", afirmou o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), ao encaminhar votação favorável à urgência. Segundo o deputado, por unanimidade, os líderes partidários decidiram, mais cedo, em reunião na Residência Oficial da Presidência da Câmara, votar a urgência hoje e o mérito do texto amanhã.

Críticos ao regime de urgência, parlamentares da oposição encaminharam voto contrário ao avanço do texto. "A gente está falando de uma reforma tributária que, por exemplo, temos projetos de lei complementares anteriores ao do governo, que foram apresentados antes e nem foram sequer discutidos, sequer apensados. Estamos falando de uma reforma que tem 511 artigos, 356 páginas e que foi apresentado na sexta-feira [5], mas só de um lado. O que a gente tem medo? De estar criando um ‘Frankenstein’, incluindo aumento de carga tributária", argumentou a deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP).

Um dos principais articuladores da proposta, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o processo de discussão do projeto. "Foram mais de 220 horas de audiências cronometradas, foram 300 entidades recebidas, mais de mil pessoas. O plenário pode ter pensamento ideológico para um lado, pensamento ideológico para o outro, mas acusar essa Casa, num tema como esse, dizer que faltou debate, faltou oportunidade, não é correto".

Regras

Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback, para água, esgoto e energia. Pelo texto, o IBS e o CBS serão devolvidos às pessoas integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.

Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos. O texto também abre a possibilidade de que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios aumentem os descontos previstos na lei.

O texto prevê ainda a incidência do split payment, mecanismo no qual o valor pago do IBC e CBS por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Segundo os deputados, o mecanismo ruduz a possibilidade de sonegação fiscal e melhora a eficiência da arrecadação tributária.

A reforma cria ainda uma nova categoria, a do nano empreendedor, que não terá cobrança de imposto. Segundo o texto, a categoria do nano empreendedor será aplicada às pessoas com 50% do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), que atualmente é de R$ 81 mil.

Homenagem

O Tenente-Coronel Alípio Gomes de Assis será homenagerado hoje com a Medalha do Mérito do Legislativo, a preposição é do Dep. Gessivaldo Isaías.

Cel Alípio Gomes de Assis

Câmara rejeita mudanças do Senado para o novo Ensino Médio

Câmara rejeita mudanças no ensino Médio

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) novas mudanças na reforma do ensino médio. A proposta já tinha sido analisada pelo Senado e agora será enviada à sanção presidencial.

O substitutivo do deputado Mendonça Filho (União-PE) mantém o aumento da carga horária da formação geral básica previsto no projeto original, de 1,8 mil para 2,4 mil horas nos três anos do ensino médio para alunos que não optarem pelo ensino técnico. A carga horária total do ensino médio continua a ser de 3 mil horas nos três anos.

Para completar a carga total nos três anos, os alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas. A escolha poderá ser entre um dos seguintes itinerários formativos: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias ou ciências humanas e sociais aplicadas.

A proposta tinha recebido alterações no Senado Federal, que foram derrubadas pelos deputados. Entre elas, trecho que obrigava o ensino médio a ter no mínimo 70% da grade como disciplina básica e apenas 30% para os itinerários formativos. Mendonça excluiu esse ponto e, assim, os itinerários formativos poderão abranger mais que 30%.

Mendonça Filho também foi contra a inclusão do espanhol como idioma obrigatório, por criar despesa pública de caráter continuado, sobretudo para os estados. Segundo ele, o espanhol pode ser obrigatório, desde que a rede estadual adote isso. "Não dá para impor essa regra ao Brasil todo", afirmou.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou um recurso para retomar a obrigatoriedade. Ele ressaltou que o espanhol não é uma imposição de língua obrigatória, mas apenas uma opção em relação ao inglês. "Não estamos obrigando os estudantes a escolher a língua espanhola: 70% dos estudantes que fazem o Enem escolhem o espanhol", afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Parabéns ao Tenente-Corenel Alípio Gomes de Assis pela justa homenagem da entrega da Medalha do Mérito do Legislativo(Alepi) Pensamento do dia.