CCJ Câm proíbe decisões individuais no STF; TJ inaugura sede da SUGESQ

Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial

10/10/2024 06:56
Atualizado 13/05/2025 | 14:59

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

CCJ Proíbe decisões individuais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara. Agora, após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.

A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia. “É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.

Já o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.

Decisões monocráticas

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.

Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas "emendas Pix", que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.

Presidente Hilo de Almeida Sousa inaugura novo prédio da SUGESQ/TJ-PI nesta quinta-feira

TJ - PI Inaugura prédio da SUGESQ

O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Hilo de Almeida Sousa, inaugura hoje(10), o novo prédio da Superintendência de Gestão de Saúde e Qualidade de Vida (SUGESQ/TJ-PI). A unidade irá funcionar na Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, bairro São Raimundo, Teresina-PI, por trás do Palácio da Justiça.

A SUGESQ disponibiliza aos magistrados, servidores e dependentes os seguinte profissionais médicos das áreas de odontologia, psicologia, nutrição, enfermagem, farmacêuticos, assistência social, além de desenvolver diversos programas de saúde e bem estar dos servidores públicos.

O setor médico também vai dispõnibilizar de agendamentos de consultas por meio online.

Programação:

Inauguração da Sugesq/TJ-PI

Hora: 10h

Local: Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, bairro São Raimundo, Teresina-PI, por trás do Palácio da Justiça

Fonte: Agência Câmara / TJ-PI.

Therezina do passado, Centro de Teresina, rua Simplício Mendes(Acervo IBGE, final dos anos 80)