Fux, restrições de loterias por estados; TRE-PI Pacto sustentabilidade

Ação foi protocolada por seis estados e o Distrito Federal

24/10/2024 06:00
Atualizado 09/05/2025 | 20:43

Fux suspende restrições para exploração de loterias por estados

Ministro Luiz Fux

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (23) a regra que impede um grupo econômico de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. A decisão também suspendeu a restrição de publicidade dos jogos aos moradores que moram no estado.

A decisão do ministro foi motivada por um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo. A procuradoria estadual alegou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, que será realizado no dia 28 de outubro.

No entendimento de Fux, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável.

"À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto", afirmou.

A ação tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal.

O caso seria julgado em sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Contudo, diante da liminar solicitada pelo governo de São Paulo, Luiz Fux decidiu a questão.

Bets

O caso não está relacionado com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil (bets).

A regulamentação do mercado de bets no Brasil é discutido no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada no dia 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que também regulamentou as apostas online de quota fixa.

Na ação, a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.

TRE-PI vai assinar pacto pela sustentabilidade em defesa de boas práticas durante conferência internacional

Pres do TRE-PI, Des Sebastião Ribeiro Martins

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Sebastião Ribeiro Martins, vai assinar junto com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, o Pacto Nacional de Sustentabilidade no poder judiciário.

A assinatura do Pacto Nacional ocorrerá durante a 1ª Conferência Internacional para a Sustentabilidade no Sistema de Justiça, que acontece nesta quarta-feira (23) e quinta-feira (24), em Brasília. O presidente do TRE-PI acompanha o evento juntamente a chefe do Núcleo de Sustentabilidade e de Acessibilidade e Inclusão do TRE-PI, Elisabeth Shuck.

O evento reúne especialistas nacionais e internacionais em temas relacionados à sustentabilidade, abrangendo as diferentes perspectivas que o tema aborda.

Desde 2007, o TRE-PI vem adotando iniciativas para a sustentabilidade ambiental. Este ano, o Tribunal lançou a campanha “Recicle TRE-PI” para reduzir a poluição na campanha eleitoral. Uma conquista recente na área de sustentabilidade foi o Selo de Eficiência Energética concedido ao prédio do Fórum Eleitoral de Teresina-PI. Um relatório com mais de 30 projetos e ações de meio ambiente, responsabilidade social e governança foram encaminhados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pela conferência.

O encontro tem como público-alvo membros e servidores do Poder Judiciário, advogados, representantes da sociedade civil e demais interessados.

Na conferência será lançada também uma campanha para conscientização acerca da importância dos princípios que compõem o conceito ESG (da sigla em inglês, Environmental, Social and Governance).

Com o slogan “Sustentabilidade. O futuro a gente faz agora”, as peças da campanha estimulam a atuação nos três eixos do ESG. Enquanto o “E” se refere ao impacto no ambiente – tais como a poluição, o uso de recursos naturais e as consequências para a biodiversidade, o “S” inclui a responsabilidade social. Já o “G” diz respeito à governança, que busca garantir transparência, políticas anticorrupção e diversidade na administração.

Além da presença do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, o segundo dia do evento contará com a participação de especialistas – entre eles, o responsável por cunhar a sigla ESG, Paul-Clement-Hunt, que também teve destaque na criação e no lançamento dos Princípios da ONU para Investimento Responsável (PRI).

Participa ainda, o diretor Executivo da Berghof Foundation Andrew Gilmour, que é também CEO da Laconic, primeira plataforma para gestão e intercâmbio de dados de carbono, com 30 anos de experiência em cargos de liderança nas Nações Unidas.

Audiência pública

Durante o evento, serão apresentadas 24 boas práticas. Todas as práticas inscritas ficarão disponíveis para consulta no Portal do CNJ, na página do evento. O objetivo é conhecer ações desenvolvidas no setor público, privado e terceiro setor, a fim de incorporá-las, em linha com a Resolução CNJ n. 400/2021, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no Poder Judiciário.

Fonte: Agência Brasil / TRE-PI.

Registro do Pres. da OAB-PI Celso Barros Coelho Neto com o Ministro do STF Kássio Nunes Marques