TST - RT se aplica a contratos anteriores à lei; Vendas do Tesouro

Empresas não são obrigadas a manter benefícios extintos pela reforma

26/11/2024 06:13
Atualizado 15/01/2025 | 23:24

TST - Reforma Trabalhista se aplica a contratos anteriores à lei

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.

A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere).

O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo plenário do TST durante o julgamento sobre a aplicação temporal da reforma, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467/2017.

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor.

"A Lei 13.467 de 2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência", definiu o tribunal.

A tese deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

O caso concreto que motivou o julgamento trata do processo de uma trabalhadora que processou um frigorífico de Rondônia para receber pelas horas de deslocamento no ônibus fornecido pela empresa no período entre 2013 e 2018.

Com a decisão do TST, as horas devem ser pagas pelo empregador até 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da lei.

Vendas do Tesouro Direto têm terceiro maior valor mensal da história

Tesouro Direto

As vendas de títulos públicos a pessoas físicas pela internet somaram R$ 6,77 bilhões em setembro, divulgou nesta segunda-feira (25) o Tesouro Nacional. É o terceiro maior valor mensal desde a criação do programa, em 2002, só perdendo para agosto deste ano, com vendas de R$ 8,01 bilhões, e para março de 2023, R$ 6,84 bilhões.

Em relação a agosto, as vendas caíram 15,5%. Na comparação com setembro do ano passado, o volume subiu 111,7%.

Os dados foram divulgados com quase um mês de atraso por causa da greve dos servidores do Tesouro Nacional, que paralisaram a venda de títulos do programa três vezes em menos de um mês.

O principal fator que contribuiu para o alto volume de vendas foi o vencimento de títulos de longo prazo corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia), que foram trocados por papéis novos. Em setembro, os resgates de títulos atrelados à Selic, somados aos vencimentos e recompras, totalizaram R$ 5,294 bilhões. As vendas atingiram R$ 3,866 bilhões.

Os títulos mais procurados pelos investidores em setembro foram os vinculados aos juros básicos, cuja participação nas vendas somou 57,1%. Os papéis corrigidos pela inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), corresponderam a 30% do total, enquanto os prefixados, com juros definidos no momento da emissão, totalizaram 9,1%.

Destinados ao financiamento de aposentadorias, o Tesouro Renda+, lançado no início de 2023, respondeu por 2,6% das vendas. Criado em agosto do ano passado, o novo título Tesouro Educa+, que pretende financiar uma poupança para o ensino superior, atraiu apenas 1,2% das vendas.

O interesse por papéis vinculados aos juros básicos é justificado pelo alto nível da Taxa Selic. A taxa, que estava em 10,5% ao ano até setembro, foi elevada para 11,25% ao ano. Com a expectativa de novas altas, os papéis continuam atrativos. Os títulos vinculados à inflação também têm atraído os investidores por causa da expectativa de alta da inflação oficial nos próximos meses.

O estoque total do Tesouro Direto alcançou R$ 143,12 bilhões no fim de setembro, alta de 1,11% em relação ao mês anterior (R$ 141,55 bilhões), mas alta de 16% em relação a setembro do ano passado (R$ 123,36 bilhões). Essa alta ocorreu porque as vendas superaram os resgates em R$ 582,3 bilhões no último mês.

Investidores

O total de investidores ativos (com operações em aberto) chegou a 2.666.035, aumento de 10,9% em 12 meses. Os demais dados, como total de investidores desde a criação do programa, não foram divulgados por causa da greve do Tesouro Nacional.

A utilização do Tesouro Direto por pequenos investidores pode ser observada pelo considerável número de vendas de até R$ 5 mil, que correspondeu a 79,2% do total de 812.452 operações de vendas ocorridas em setembro. Só as aplicações de até R$ 1 mil representaram 55,7%. O valor médio por operação atingiu R$ 8.333,51, inflado pela troca de títulos corrigidos pela Selic, usado principalmente por quem quer fazer reserva de emergência.

Os investidores estão preferindo papéis de curto prazo. As vendas de títulos de até 5 anos representam 79,1% do total. As operações com prazo entre 5 e 10 anos correspondem a 6,9% do total. Os papéis de mais de 10 anos de prazo representaram 14% das vendas.

O balanço completo do Tesouro Direto está disponível na página do Tesouro Transparente.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar a aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só precisa pagar uma taxa semestral para a B3, a bolsa de valores brasileira, que tem a custódia dos títulos. Outras informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados.

Fonte: Agência Brasil.