Extinto ação de Uber como vínculo empregatício; Celular no carnaval

TRT não reconhece legitimidade do Ministério Público para processo

27/02/2025 06:24
Atualizado 29/04/2025 | 18:16

Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício

Uber

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1º grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho (MPT), não é a entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vínculo empregatício deverá ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

O Ministério Público do Trabalho poderá recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausência dos requisitos legais para caracterização de vínculo empregatício. “Ao extinguir a ação, a decisão da 13ª Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudência”.

Celular no carnaval: saiba como proteger dados em caso de furto

Celular no carnaval

O combo multidão, suor e diversão no Carnaval não combina com a dor de cabeça de ter o celular roubado. Muitos criminosos se aproveitam da distração do folião e dos espaços apertados para agir. Por isso, para dificultar a vida do ladrão, vale evitar ficar com o telefone na mão, principalmente em lugares movimentados. A recomendação é guardá-lo em local seguro.

Se ainda assim, o roubo ou a perda do celular ocorrer, para minimizar o risco de uso indevido do dispositivo, a ação para evitar que terceiros acessem a linha telefônica e os dados pessoais armazenados no telefone extraviado deve ser rápida.

Para isso, existe o aplicativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Celular Seguro, que pode ser baixado gratuitamente nas lojas de aplicativos para Android e para Apple.

O serviço permite o cadastro de pessoas de confiança do usuário que poderão comunicar o roubo (quando há uso de violência ou ameaça), o furto (sem contato ou intimidação) ou a perda do celular e, ao mesmo tempo, bloquear remotamente o aparelho e as contas vinculadas ao nome do dono do aparelho.

Lançando em dezembro de 2023, a ferramenta registrou até as 8 horas desta quarta-feira (26) 111.852 alertas de bloqueio. Destes, 51.476 foram por roubo; 36.343 por furto; 22.652 por perda.

O Ministério da Justiça contabiliza que 2.499.301 pessoas instalaram o aplicativo e estas cadastraram 1.713.757 na função chamada de Pessoa de Confiança.

Celular Seguro

A plataforma Celular Seguro é uma espécie de botão de emergência, que garante que mesmo sem acesso imediato à internet ou a outro dispositivo móvel, seja feito o bloqueio do celular rapidamente pelo próprio usuário ou por alguém em que ele confie.

O Ministério da Justiça aconselha que seja cadastrada no aplicativo móvel mais de uma pessoa de confiança. A funcionalidade também serve para registrar mais de um celular em nome do mesmo usuário. Por segurança, a linha do aparelho deve estar cadastrada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do usuário. Caso contrário, o alerta não será emitido.

Com o registro da ocorrência, o Celular Seguro enviará um alerta para entidades parceiras, que realizarão o bloqueio do aparelho e das contas vinculadas. As entidades participantes são bancos e instituições financeiras, operadoras de telefonia, entidades de classe, empresas multinacionais de tecnologia e aplicativos de serviços.

Como se proteger

No próprio aplicativo Celular Seguro, o interessado deve clicar na opção ‘Cadastrar Contato’ e preencher o formulário com o nome, o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o telefone e o e-mail da pessoa escolhida.

A pasta aconselha que a escolha das pessoas de confiança deve ser feita com segurança, porque o amigo ou familiar cadastrado terá permissão para solicitar o bloqueio do aparelho em caso de furto, roubo ou perda.

O responsável de confiança precisa estar cadastrado no Celular Seguro e ter login no portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br. O objetivo é impedir que terceiros façam bloqueios indevidos. O ideal é que o programa esteja no próprio celular da pessoa de confiança.

A partir do registro do nome, a pessoa de confiança passará a visualizar o aparelho no perfil do aplicativo dela.

Se houver um incidente com o celular, um dos habilitados poderá acessar o aplicativo no próprio celular ou no site do programa e emitir um alerta para bloquear o aparelho listado em nome de quem registrou aquela pessoa de confiança. Basta clicar no botão “Emitir Alerta”.

E mesmo que a pessoa de confiança não tenha nenhum celular cadastrado no aplicativo para si mesma, ainda assim pode ajudar outras pessoas que a escolheram como contato seguro.

>>Veja o passo a passo do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Emitir alerta

Primeiramente, o aparelho cadastrado para o qual se deseja fazer a ocorrência deve ser selecionado.

A plataforma permite escolher se o alerta será emitido pelo próprio usuário para avisar sobre ocorrências inesperadas com seus dispositivos ou se será o contato de confiança cadastrado previamente, no caso do usuário estar impossibilitado de agir. Para isso, é preciso clicar em "Meus Telefones" ou "Telefones de Confiança".

O programa ainda oferece duas modalidades de bloqueio:

Modo total - desativa a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI (sigla em inglês para o número de identificação do celular), o que inutiliza o aparelho.

Modo recuperação - há a possibilidade de bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras mantendo o IMEI ativo. Essa opção permite o retorno do aparelho à rede de telefonia tão logo seja instalado um novo chip, o que permite a recuperação do smartphone pela polícia.

Com a ocorrência devidamente registrada, o aplicativo fará a integração com as instituições participantes. As operadoras de telefonia, então, suspenderão o dispositivo e os serviços ligados às instituições bancárias e financeiras.

Para mais informações ou dúvidas sobre a funcionalidade, o internauta poderá acessar o botão Guia Rápido no site Celular Seguro.

Fonte: Agência Brasil.