PL aumenta número de deputados; Deputada pede afastamento de Ednaldo

Parlamentares agora começam a discutir o mérito do texto

07/05/2025 06:53 - Atualizado às 21:21

Projeto que aumenta número de deputados para 531 tem urgência aprovada

Câmara dos deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a favor e 199 contra, a tramitação em urgência do projeto de lei complementar (PLP) 177 de 2023, que prevê o aumento de 513 para 531 o número de deputados federais no Brasil.

Com a aprovação da urgência, os deputados agora começam a discutir o mérito do texto.

O PLP é uma resposta à exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em relação à proporção da população brasileira em cada unidade da federação (UF).

O debate sobre a aprovação da urgência do texto colocou em lados opostos deputados da mesma legenda. A deputada Dani Cunha (União-RJ), autora do projeto, defendeu o aumento no número de parlamentares com o argumento de que a não votação do texto em regime de urgência seria dar um “cheque em branco” para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a distribuição das bancadas nos estados.

“O Supremo estipulou um prazo para a Câmara dos deputados legislar acerca do tema. O prazo de encerramento da chamada omissão legislativa terminará em junho de 2025. Sendo assim, esse é o maior e mais óbvio argumento para que a urgência seja aprovada. Não haverá mais tempo hábil para discussão, aprovação, discussão e aprovação no Senado e eventual sanção presidencial”, disse a deputada, se referindo ao limite de prazo para que a eventual mudança venha a valer para a próxima eleição.

Correligionário de Dani Cunha, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) se posicionou contrário ao aumento no número de deputados. O parlamentar classificou a proposta como “uma das piores” já colocadas em votação na casa.

“A conta fica mais cara para a população. A desculpa de que não tem gasto é falsa, tem gasto real para a população”, disse. “Isso aumenta a distorção que a Constituição manda procurar corrigir”, continuou.

Ação

O STF acatou uma ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo Federal em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional. O Pará argumentou que teria direito a mais quatro deputados desde 2010. A atual distribuição dos 513 deputados federais foi definida em 1993.

O Artigo 45 da Constituição define que o número de deputados “será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

Em sua decisão, o STF determina que, caso o Congresso não atualize a representação parlamentar por estado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados para a legislatura que começará em 2027. O TSE deverá usar os dados do Censo de 2022.

Nesse caso, alguns estados ganhariam até quatro vagas, mas outros, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras no parlamento federal.

Projeto de Lei

No entanto, o projeto de lei proíbe a redução do número de deputados para menos de 513, além de vetar que qualquer estado perca representação no formato atual. Com isso, a correção do número de representantes por unidade da federação teria que ocorrer via aumento de parlamentares.

Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB):

Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas.

Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada.

Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga.

“Seriam, portanto, quatro cadeiras adicionais, totalizando 531 deputados federais a partir da legislatura seguinte às eleições de 2026. Registre-se, por oportuno, que estamos a falar de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos quarenta anos cresceu mais de 40%”, argumentou.

Censo 2022

Apesar de o STF indicar que a representação por UF deve ser feita com base no último censo de 2022, o projeto de lei complementar diz que os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) serão objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto diz ainda que os dados poderão ser impugnados por partidos políticos ou pela representação jurídica dos Estados, sendo a impugnação julgada pelo TCU em até sessenta dias de seu recebimento.

“Não sendo considerados confiáveis pelo Tribunal de Contas da União, os dados do censo serão desconsiderados para fins da distribuição de que trata esta Lei Complementar”, diz o texto apresentado pelo relator.

Deputada pede ao STF retirada imediata de Ednaldo Rodrigues da CBF

Ednaldo Rodrigues

Reeleito por unanimidade há pouco mais de um mês, o presidente da CBF Ednaldo Rodrigues corre o risco de não chegar ao fim do mandato. Na noite de segunda-feira (5), a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), mais conhecida como Daniela do Waguinho, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato do dirigente da entidade que regula o futebol no país. Além disso, a parlamentar solicita a revisão do acordo homologado pelo STF em fevereiro, que reconheceu a legalidade do processo eleitoral da entidade em 2022.

A petição protocolada pela deputada e ex-ministra do Turismo aponta a falsificação de uma das cinco assinaturas que ratificaram o acordo homologado pelo STF no início do ano. Trata-se da assinatura de Antônio Carlos Nunes, também conhecido como Coronel Nunes, ex-presidente da CBF e um dos vice-presidentes da entidade no mandato anterior de Ednaldo Rodrigues. A parlamentar questiona o acordo, com base no artigo 168 do Código Civil, que dá permissão ao juiz de anular “negócio jurídico ou seus efeitos” quando houver vício de consentimento.

Um dos documentos anexados à petição é um laudo pericial que lança dúvidas sobre a autenticidade da assinatura de Nunes. Segundo o laudo, assinado por Jacqueline Tirotti, vinculada à empresa Tirotti Perícias e Avaliações, “as assinaturas questionadas divergem do punho periciado de Antônio Carlos Nunes de Lima em características personalíssimas e imperceptíveis”.

A perícia foi encomendada pelo vereador carioca Marcos Dias (Podemos), que também enviou denúncia ao Ministério Público solicitando investigação. A empresa Tirotti Perícias e Avaliações teve laudos contestados anteriormente em casos de acusações contra o padre Júlio Lancelotti (o escritório validou um vídeo em que ele era acusado de pedofilia) e contra a apresentadora Ana Hickmann (a empresa atestou veracidade na assinatura dela em documento de dívida com o banco Daycoval).

Em nota oficial, a CBF "reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e a boa-fé em todas as suas ações e decisões institucionais'. A entidade esclarece ainda que "não teve acesso formal ao referido laudo pericial, supostamente assinado por perito particular, que está sendo utilizado de forma midiática e precipitada, em verdadeira espetacularização que atende a interesses nada republicanos e aparentemente questionado por terceiros absolutamente estranhos ao processo".

A petição entregue pela pela deputada ao STF aumenta ainda mais a pressão sobre o atual presidente da CBF. No último dia 1º de maio, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, o presidente do STF Luís Roberto Barroso já agendara para o próximo dia 28 de maio a retomada do julgamento da Acão Direta de Inconstitucionalidade 7580 (ADI 7580), relacionada à reforma estatutária da CBF (ação iniciada em em 2017).

A ADI 7580 questiona a legitimidade de o MP firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com entidades esportivas. Em 2017 foi firmado um TAC entre CBF e MP: na ocasião o MP entrara com uma Ação Civil Pública contra mudanças no estatuto eleitoral da CBF. Na ação, o MP alertava para o critério diferenciado de valoração do votos: as 27 federações passavam a ter mais poder, com peso de votos triplicados (valor 3), enquanto os clubes da primeira divisão tinham peso 2 e os da primeira divisão peso 1. No ano seguinte, já com o novo estatuto em vigor, Rogério Caboclo foi eleito presidente da CBF. O pleito foi questionado pelo MP-RJ, mas o dirigente acabou suspenso por outro motivo: acusação de assédio sexual .

Em 2022, CBF e MP firmaram um acordo para encerrar ação, no qual a entidade esportiva se comprometia com a reforma do estatuto. No entanto, em dezembro do ano seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou o acordo e o então presidente da CBF Ednaldo Rodrigues foi retirado do cargo. No mês seguinte (janeiro de 2024), uma liminar do ministro do STF Gilmar Mendes reconduziu Ednaldo Rodrigues à presidência.

Em fevereiro deste ano, com a homologação no STF do acordo que reconheceu a legalidade do processo eleitoral da CBF, o ministro Gilmar Mendes arquivou a ação do MP originada em 2017. Mas, com a conclusão do pedido de vista solicitado pelo ministro Flávio Dino, o caso está de volta à pauta do STF, para o julgamento no próximo dia 28 de maio, do mérito da Ação Civil Pública sobre as mudanças no estatuto eleitoral da CBF.

Fonte: Agência Brasil.