Veja novas regras para chaves Pix; Garcias Guedes na Agespisa

Bancos devem verificar dados com a Receita Federal

02/07/2025 06:21 - Atualizado às 21:29

Entram em vigor novas regras de segurança para chaves Pix

Novas regras em vigor

Entrou em vigor nesta terça-feira (1º), que bancos devem verificar com a Receita Federal as informações vinculadas ao Pix para evitar fraudes, como inclusão de pessoas mortas em chaves de terceiros. Anunciadas em março, as medidas de segurança entram em vigor hoje.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Na época do anúncio, em março, as medidas foram alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

• 4,5 milhões: grafia inconsistente

• 3,5 milhões: falecidos

• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)

• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)

• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)

• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)

• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)

• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade de dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.

Enem 2025: termina prazo para recorrer de atendimento especial negado

Prazo para recorrer de atendimento

Termina nesta quarta-feira (2) o prazo para os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 recorrerem da negativa às solicitações de atendimento especializado. O período – que se encerraria na sexta-feira (27) – foi ampliado pelo Ministério da Educação (MEC).

A interposição do recurso deve ser feita exclusivamente pela Página do Participante.

Para solicitar nova análise pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do pedido de atendimento especializado, é necessário enviar a documentação que justifique o pedido e o uso de recurso de acessibilidade.

Os documentos solicitados devem estar no formato PDF, PNG ou JPG, com arquivo de tamanho máximo de 2MB. O documento deve ser legível e estar em língua portuguesa.

Para ser considerado válido para análise, os laudos precisam conter nome completo do participante; diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10); além de assinatura e identificação do profissional, com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Ministério da Saúde (RMS) ou em órgão competente.

Recursos de acessibilidade

Entre as condições para requerer o atendimento especializado estão a de pessoas com deficiência (PCD), pessoa idosa, gestantes, lactantes, com transtorno funcional específico (transtorno do espectro autista, dislexia e déficit de atenção), entre outras.

Se nesta segunda análise o participante tiver o recurso aprovado pelo Inep para atendimento especializado, poderá contar, por exemplo, com provas em braile; dispor de sala individual; mobiliário com dimensões adequadas para o manuseio da prova; tempo adicional; leitor de tela; prova com letra ampliada; ou guia-intérprete, conforme a solicitação.

Durante as provas, também será permitido usar material próprio, o que inclui máquina de escrever em braile; óculos especiais; bolsa de colostomia, medidor de glicose e bomba de insulina e outros. Todos os recursos autorizados podem ser conferidos no edital do Enem.

De acordo com o edital do Enem 2025, no dia das provas, os materiais serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação do Enem para garantir a lisura e a segurança do exame.

Provas

O Inep aplicará as provas do Enem em 9 e 16 de novembro, em todas as 27 unidades da Federação.

Excepcionalmente, nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, o exame será aplicado, em 30 de novembro e 7 de dezembro, devido à realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30) em período próximo.

Enem

O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

A nota individual do Enem pode ainda ser aproveitada nos processos seletivos de instituições de ensino de Portugal que têm convênio com o Inep.

Além disso, o Enem voltou a ser uma opção aos candidatos com mais de 18 anos que querem obter o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência.

Garcias Guedes toma posse na Agespisa

Advogado Garcias Guedes (Foto: Reprodução / CCom)

O advogado Garcias Guedes, 42 anos, foi empossado nesta terça-feira (1º) como presidente da Agespisa (Águas e Esgotos do Piauí S/A). A posse foi aprovada pelo Comitê de Elegibilidade e pelo Conselho de Administração da companhia. Ele assume com a missão de conduzir a fase final da empresa pública, que está em processo de dissolução após mais de seis décadas de atuação.

Natural de Teresina, Garcias Guedes possui cerca de 15 anos de atuação na advocacia e já ocupou diversos cargos no serviço público estadual. Antes da nomeação, exercia a função de superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Estado do Piauí (Sead). Também já foi diretor-geral do Detran-PI.

A indicação foi feita pelo governador Rafael Fonteles e aprovada por unanimidade tanto pela Assembleia Legislativa quanto pelo Conselho de Administração da Agespisa.

Fontre: Agência Brasil