MPPI Aciona Justiça contra Mudanças na LOT; PL da Dosimetria

MPPI Aciona Justiça contra Mudanças na Lei Orgânica de Teresina

MPPI

O Ministério Público do Piauí (MPPI) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Tribunal de Justiça do Piauí para barrar mudanças na Lei Orgânica de Teresina. As alterações, aprovadas pela Câmara Municipal em 2023 e 2025, podem gerar um custo de mais de R$ 43 milhões para o município.

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As Mudanças Contestadas:

1. Indicação Parlamentar Coletiva (IPC): A Emenda à Lei Orgânica nº 36/2025 obriga o Executivo a reservar 1% da Receita Corrente Líquida para projetos apresentados por grupos de vereadores. O MPPI argumenta que isso é inconstitucional e engessa o orçamento da Prefeitura.

2. Emendas Individuais de Vereadores: A Emenda à Lei Orgânica nº 33/2023 ampliou para 2% da receita municipal o valor destinado às emendas individuais dos vereadores. O MPPI sustenta que isso viola o princípio da simetria com a Constituição Federal.

Argumentos do MPPI:

- As mudanças criam despesas obrigatórias sem respaldo legal.

- Interferem na organização entre os poderes Executivo e Legislativo.

- A inclusão de dispositivos que classificam como crime de responsabilidade o não cumprimento das emendas por parte do Prefeito é considerada inconstitucional.

O que está em jogo:

- O impacto financeiro para o município, estimado em mais de R$ 43 milhões.

- A autonomia do Executivo na definição de políticas públicas prioritárias

PL da Dosimetria: Benefício para Criminosos Comuns?

Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, aprovado na Câmara dos Deputados, visa beneficiar condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No entanto, especialistas em direito alertam que o projeto pode beneficiar criminosos comuns, reduzindo o tempo de progressão de pena para crimes não violentos.

Pontos Relevantes:

- O PL reduz o tempo de progressão de pena para alguns crimes, podendo beneficiar condenados por crimes comuns.

- A mudança padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos.

- Especialistas argumentam que a Lei de Execução Penal é uma lei geral que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país.

Críticas:

- O PL pode gerar distorções difíceis de calcular, beneficiando criminosos comuns.

- A aprovação de projetos contraditórios, como o PL Antifacção, pode fragilizar o Sistema Único de Segurança Pública.

Próximos Passos:

- O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.