Lei anti-golpe exige assinatura física de idoso em consignados

Assinatura física 
 

Foto: Reprodução/Internet

Rafael Fonteles criou a lei anti picaretagem dos empréstimos consignados para proteger idosos dos golpes

Lei estadual sancionada nesta semana pelo governador Rafael Fonteles, de número 8.281, estabelece a obrigatoriedade para a assinatura física ou a adoção de procedimento de segurança em contratos de empréstimo bancário consignado firmado por pessoas idosas por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, seus representantes ou prepostos.

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Ideia boa, mas…
A ideia é boa e justa, mas provavelmente por se tratar de matéria relacionada à legislação bancária, tende a ser considerada inconstitucional, no mínimo.
Mas cria, ao menos por enquanto, uma barreira a essa picaretagem generalizada contra os aposentados.

Definições 1

Para a lei, considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito.

Definições 2

Diz ainda a lei que “o procedimento de segurança para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de procedimento utilizado para assegurar a correta identificação do consumidor, como senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação.”

Condições 

Conforme a lei, “as condições dos contratos de empréstimo bancário consignado firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser informadas previamente para conhecimento do contratante, considerado idoso por Lei própria.”

Segurança falha 

Essa foto aí de Rafael com dois condenados da Jusrica Federal mostra que não há critério no Palácio para selecionar os visitantes do governador

O caso em que o governador Rafael Fonteles aparece numa foto com dois condenados pela justiça federal só revela que o governador está muito mal assessorado. E desprotegido. 
Um assessor atento jamais permitiria que tal acontecesse ainda que no caso dos dois políticos que estão sendo apoiados pelo governador paire o benefício de recorrer à condenação de 9 anos em liberdade. 

Fazendo selfie 

O governador deveria acabar com essa frescura (perdão, leitor) de secretário do seu entorno passar o tempo fazendo selfie inclusive com figuras suspeitas, desleixando na segurança do próprio chefe. 
Deveria já estar no olho da rua. 

São candidatos 

Os dois condenados que aparecem ao lado do governador são políticos de cidade da região de Picos (não tarda, seus nomes serão divulgados) e um é candidato a prefeito. 
Ou seja, pode vir a ter a sentença confirmada  no curso do eventual mandato e ter que ir para a prisão. 

Ladrãozinho do chinelo 
 
Ontem três ladroes foram perseguidos pela polícia de São Paulo até baterem o carro num poste. Mas só um foi preso. 
O detalhe: porque ele perdeu um chinelo e corria só com o outro no pé. 
O outro detalhe: os outros dois não foram alcançados porque deixaram os seus chinelos e, portanto, descalços, tinham mais facilidade de desenvolver a carreira. 
Entendeu? 

Agroecologia

No mar de leis sem muito efeito prático ou de utilidade pontual, eis que nesta semana saiu uma legislação que é boa: a Lei Nº 8.288 cria a Política Estadual de Base Agroecológica do Estado do Piauí (PEAPI). 
A lei busca “integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis”.
A lei traz para a legislação estadual o que já está em um Decreto Federal, de nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que instituiu a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

A onda da telemedicina 
 

Foto: Reprodução/Secom

Wellington Dias vai hoje a Piripiri “conhecer” o serviço de interconsultas através da telemedicina. Um contrato fabuloso para uma empresa que nasceu no dia que Rafael tomou posse no governo

Rafael Fonteles e Wellington Dias vão hoje a Piripiri para ver como anda o sistema de telemedicina criado lá. 
E pelo visto o serviço vai bem porque já atende pelo menos 30 por cento da população. 
A empresa contratada, Integra Salde Digital Telemedicina Ltda, por R$ R$ 2.501.760,00, que as más ou boas línguas dizem ser do empresário João Claudino Jr, tem a idade da gestão estadual: um ano e ganhou esse contrato quando tinha apenas dois meses. 

Técnicas do Google 

O sistema de telemedicina impressionou até a ministra da Saúde que prometeu importar a engenhosidade, embora um procurador do TCE, em extenso e bem robusto relatório, tenha dito que as modernas técnicas ali adotadas podiam ser encontradas por qualquer criança nas ferramentas do Google. 

Contrato ampliado 

O procurador aponta irregularidades no contrato e na prestação do tal serviço de telemedicina e chega a  sugerir ao secretário de Saúde Antônio Luís, que suspenda o contrato e risque a empresa dos negócios com o governo. 
Mas pelo visto o secretário fez ouvido de mercador porque fez foi ampliar o contrato para que a empresa cuide dos 224 municípios a um preço de R$ 180
Milhões. Sem licitação. 

Serviços de interconsultas 
  
O contrato para atuar em Piripiri, envolve a prestação de serviços de interconsultas, em Plataforma Tecnológica de Telemedicina, incluindo a disponibilização das licenças com instalação, customização e treinamento, de dispositivos para compartilhamento de informações e emissão de laudos médicos a distância, bem como apoio especializado para execução das interconsultas, a fim de suprir as necessidades deste município, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste instrumento.

Em tempo: a empresa tinha apenas um funcionário .

Saúde da população negra

Lei sancionada nesta semana estabelece no Piauí a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, que, entre outras coisas, determina a inclusão dos temas “Racismo” e “Saúde da População Negra” nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde - SUS em que o estado do Piauí atue como organizador.
Segundo a lei, um dos princípios dessa política será o incentivo ao reconhecimento dos saberes e práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas, comprovados cientificamente, ressaltando o pioneirismo da ancestralidade da população negra na adoção de tais saberes e práticas.
A lei resulta de projeto do deputado Rubens Vieira, do PT.

Assistência religiosa

Um decreto do prefeito Dr. Pessoa faculta em Teresina o serviço voluntário de assistência espiritual individual a cidadãos, prestada por capelães nos estabelecimentos de saúde.
Segundo o decreto fica assegurado a todas as denominações religiosas legalmente constituídas e com suas atividades no Município de Teresina, capital do Estado do Piauí, o livre acesso e a inviolabilidade e a liberdade de Consciência e de Crença religiosa, no tocante à prestação de assistência religiosa nas instituições civis e militares de internação coletiva (hospitais, asilos, casas de repouso, abrigos, leprosários, presídios, quartéis etc.) nos termos da Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos VI, VII e VIII.

Dnocs sob nova roupagem
 

Foto: Reprodução

Informações publicadas aqui na coluna sobre os desvios de função no velho DNOCS ganharam repercussão fora do Piaui

O jornalista Garcez Almeida, cearense radicado em Brasília, percebeu algo que o Portal AZ deu conta há uma semana: o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) pode estar sendo transformado pelo Centrão e seus sócios minoritários, como o PT, em uma espécie de Codevasf, a empresa pública que atua fazendo obras até mesmo onde não tem cobertura.
O DNOCS tem reforçado seu orçamento com emendas de bancada, emendas PIX e outras formas pouco ou nada transparentes de uso do orçamento federal para obras que estão fora do escopo da autarquia.

Foto: Reprodução/Internet

Líder do Governo na Câmara, Guimarães destinou R$ 25 milhões de emendas para o DNOCS cavar poços em seus terreiros eleitorais

O site informa

Nem é preciso ir muito longe para se perceber que o DNOCS, cuja função é mitigar efeitos das estiagens cíclicas no Nordeste, está agora fazendo outras obras de infraestrutura – sobretudo estadas e pavimentação urbana.
O próprio site da autarquia federal de combate às secas traz notícias sobre o assunto.
 

R$ 25 milhões

No começo do mês, o deputado federal petista José Guimarães (CE), aquele do assessor com dinheiro na cueca, foi à sede do Dnocs, em Fortaleza, para uma reunião com o diretor-geral da autarquia, Fernando Marcondes Leão.
No encontro, eles debateram o uso de R$ 25 milhões que o deputado destinou, por meio de emendas parlamentares, para trinta e dois municípios cearenses.
Segundo o site do Dnocs, na prática, os recursos destinados às prefeituras serão investidos em perfuração e instalação de poços, aquisição de máquinas agrícolas, pavimentação, implementos dentre outras ações.

Fábio x Márcio 

Foto: Reprodução/GP1

Quando Fábio Novo vai “dar as boas vindas” ao seu vice Paulo Márcio? Até ontem, segundo o GP1 o candidato do PT não disse nada

A mídia tem insistido que está firmada a dupla Fábio Novo e Paulo Marcio, candidatos respectivamente a prefeito e vice, de Teresina. 
Mesmo sabendo que Paulo Márcio não disse se aceitaria a indicação do esfomeado MDB. 
E agora se informa que Fábio até hoje não fez qualquer aceno para recepcionar o seu candidato a vice. 

PT não quer
Esse comportamento de Fábio Novo reflete uma posição firme dia petistas de Teresina de repulsa à parceria com MDB. 
E o próprio Paulo Márcio que a cada dia avança nas pesquisas, quer ser candidato a prefeito e não o vice. 
Principalmente sendo pelo PT.