Um grupo de governadores reuniu-se na noite desta terça-feira (7) com os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar de ações que envolvem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme nota divulgada pela Corte.
Na Corte, tramitam três Ações Diretas de Insconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) que discutem o início da cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Complementar 190/2022 que trata da regulamentação do Difal.
O julgamento presencial das ações está marcado para 12 de abril, quando a Corte irá decidir se o Difal vale desde 2022 ou a partir de 2023.
Os governadores argumentam que se o Difal for cobrado a partir deste ano impactará em perda de arrecadação estadual, que pode chegar a R$ 12 bilhões.
O Difal-ICMS é a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado que é o destino da mercadoria, que é cobrada do consumidor final que reside em estados diferentes.
Câmara: Projeto prevê inclusão de alfabetização midiática nos currículos escolares
O Projeto de Lei 11/23 prevê a inclusão nos currículos escolares do tema alfabetização midiática e combate à desinformação, com produção e distribuição de material didático adequado.
Apresentado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), o texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e está em análise na Câmara dos Deputados.
“Sabe-se que, quanto menor é o nível de escolaridade, maior é a capacidade das fake news de exercer o convencimento e de influenciar a população-alvo”, afirma o parlamentar.
Ele cita relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo o qual, no Brasil, 67% dos estudantes de 15 anos – quase sete a cada dez – não diferenciam, em leitura de textos, fatos de opiniões. “A OCDE afirma que as tecnologias digitais são responsáveis por uma maior disseminação da informação, com variedade de formatos que nem sempre se encaixam em modelos tradicionais”, acrescenta.
“Diante dessa constatação, é imprescindível que aos estudantes brasileiros sejam oferecidos, nas grades curriculares do ensino formal, os meios para que possam distinguir um tipo de texto do outro e adquiram a capacidade de identificar e classificar as mensagens recebidas”, conclui o deputado.
Outras propostas
Na Câmara já estão em análise algumas propostas sobre o tema, como o Projeto de Lei 2985/22, da ex-deputada Marília Arraes (PE), que inclui a educação midiática como tema transversal nos currículos da educação básica, e o Projeto de Lei 5597/20, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que inclui, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos sobre a influência das mídias digitais na sociedade.
As propostas tramitam apensadas ao Projeto de Lei 3380/15, do Senado, em conjunto com mais de 50 outros projetos. O texto substitutivo às propostas, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclui, na grade do ensino médio, a obrigatoriedade da oferta de ensino da língua espanhola, entre outros pontos, mas não trata da educação midiática. Agora o texto será analisado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Brasil / Agência Câmara