Uninassau oferece serviços gratuitos nesta sexta; ECA digital: Alvará

Uninassau

A Faculdade Uninassau esta com o Projeto "Portas Abertas" com atendimentos gratuitos pra população

O evento acontece nesta Sexta-feira, 19/06, das 08h às 12h.

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Local: Anexo das Clínicas-Escola, Rua Napoleão Lima, 1175 - Bairro Jóquei

Serviços:

1 -  Odontologia: Dicas de higiene bucal e aplicação de flúor

2 -  Psicologia: Acolhimento e orientação em saúde

3 - Medicina Veterinária: Avaliação clínica de pets 

4 - Direito: Orientação jurídica gratuita

Detalhes

Atendimentos feitos por professores e alunos, sempre com supervisão. Aberto ao público, sem inscrição prévia. Basta comparecer no local e horário.Segundo Guilherme Bandeira, coordenador de Odontologia, a ação faz parte do calendário de responsabilidade social da instituição.

ECA Digital exige alvará judicial pra monetizar conteúdo de menores

ECA Digital

Desde esta semana, crianças e adolescentes precisam de autorização judicial pra exposição comercial nas redes. Vale pra perfil próprio ou participação em canal de adulto. Sem alvará, plataforma deve suspender o conteúdo até regularizar.

Monetização proibida sem alvará

YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch, Kwai e outras não podem monetizar, pagar por views/anúncios ou impulsionar conteúdos que explorem de forma habitual imagem/rotina de menores sem autorização da Justiça. Também é proibido veicular conteúdo violento, erotizado, vexatório ou publicidade vedada.

Como funciona o alvará

1 -  Pedido: Na Vara da Infância e Juventude da cidade onde a criança mora

2 -  Validade: Máx 12 meses pra crianças, 18 meses pra adolescentes. Antes era vitalício. Alvarás antigos valem até vencer

3 -  Condições: Juiz pode exigir consentimento do menor, frequência escolar comprovada, limite de horas de gravação, e que o dinheiro vá direto pra conta poupança/Tesouro IPCA+ do menor

4 -  Modalidades: 2 tipos - 1) publicidade tradicional adaptada pra internet 2) rotina de criação de conteúdo que monetiza na plataforma 

5 - Banco Nacional: Vai ter o BNAD, banco de alvarás gerido pelo poder público pra fiscalização. Padronização será votada no CNJ dia 23/06

Fiscalização

Plataformas vão checar automaticamente se tem alvará válido pra liberar monetização. Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho continuam apurando trabalho infantil irregular.

Prazo de adaptação

ECA Digital vale desde março, mas plataformas tiveram 3 meses pra se adequar. Agora já vale. Nos primeiros meses aceita protocolo de pedido como comprovante temporário.