O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quarta-feira (29), a autorregulação das redes sociais como uma das medidas para combater a disseminação de ataques contra a democracia e discursos de ódio.
O ministro acompanhou, no período da manhã, o segundo dia da audiência pública realizada pela Corte para debater regras do Marco Civil da Internet sobre a retirada de conteúdos ofensivos das redes sociais.
Em coletiva após a audiência, Toffoli avaliou que a autorregulação pelas empresas que administram as redes sociais é bem-vinda. Ele citou como exemplo o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), órgão privado que reúne empresas de publicidade que definem suas regras para veiculação de campanhas. “Uma autorregulação é sempre bem-vinda, porque você deixa para o Judiciário somente as exceções”, disse.
Colega de Corte de Toffoli, o ministro Luiz Fux apontou que a autorregulação também pode ser uma forma de diminuir a quantidade de ações que chegam ao Judiciário. “A autorregulação é um filtro nesse particular. Na decisão da causa, nós vamos ter de escolher um modelo. Isso, como está sub judice, não se pode adiantar”, afirmou.
Ações no Supremo
A audiência pública foi convocada por Toffoli e Fux, relatores de ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça.
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A audiência seria realizada em 2020, mas, em função das restrições provocadas pela pandemia de covid-19, foi adiada e ocorreu só agora.
A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA – INSISTIMOS, PERSISTIMOS E AVANÇAMOS, SOMOS FILHAS DE ESPERANÇA
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, realizará nos dias 19 e 20 de abril a II Conferência estadual da mulher advogada.
Foi especialmente pensada para construir um espaço de trocas profícuas entre Mulheres Advogadas com um convite à participação de outros setores da sociedade civil para a promoção e valorização da Advocacia Feminina e homenagem a primeira Advogada do Brasil, reconhecida em ato heróico de resgate histórico pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Esperança Garcia, mulher negra e escravizada, escreveu ao governador do estado denunciando os maus-tratos que sofria. Devido a essa carta, Esperança recebeu o título simbólico de primeira advogada do Piauí e agora reconhecida pelo Pleno do Conselho Federal como Primeira Advogada do Brasil.
A descoberta de sua carta, fez dela símbolo da luta por direitos e da resistência negra”, inclusive em sua “homenagem, o dia 6 de setembro, data da carta, foi instituído como Dia Estadual da Consciência Negra no Piauí e dia Estadual da Mulher Advogada.
Fonte:Agência Brasil / OAB-PI.