O presidente da Republica sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilhões. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União para o exercício financeiro do ano.
A maior parte dos gastos federais continuará sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão. Este é o primeiro orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o orçamento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da sanção deverá ser publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
A cerimônia de sanção ocorreu no gabinete presidencial e não foi aberta ao público. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso Nacional, o único veto proposto pelo presidente da República é o de R$ 5,6 bilhões sobre o orçamento das emendas parlamentares de comissão. Na versão aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilhões, mas, com o veto, a previsão cai para R$ 11,1 bilhões, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores.
Ao todo, o relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, que somavam R$ 53 bilhões. Com o veto nas emendas de comissão, a previsão é que o valor global fique em torno de R$ 47,4 bilhões. O veto de Lula ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar a decisão.
"O veto sobre recurso é basicamente esse aí. Nós vamos negociar ao máximo para que não seja derrubado", destatou Randolfe Rodrigues.
Segundo o ministro das Relações Instituticionais, Alexandre Padilha, o motivo do veto foi a necessidade de adequação orçamentária à inflação menor, que reduz a margem de gasto do governo.
"Por conta de uma coisa boa que é uma inflação mais baixa, que reduziu preço dos alimentos, reduziu o custo de vida para a população, autoriza menos recursos para o governo. Então, nós fizemos um corte dos recursos, exatamente porque a inflação foi mais baixa. O corte está em torno de R$ 5,5 bilhões. Mas o presidente Lula, a ministra Simone Tebet [Planejamento e Orçamento], toda equipe, no momento da decisão do corte, resolveu, primeiro, poupar integralmente saúde e educação de qualquer tipo de corte, poupar os investimentos do PAC, poupar os investimentos da segurança pública e da população que mais precisa", afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais.
O ministro aproveitou para destacar alguns dos principais pontos do orçamento, como o crescimento o crescimento dos investimentos em saúde em 18%, o aumento de 11% nos recursos para a educação e de 30% para ciência e tecnologia.
Salário mínimo
O salário mínimo previsto no Orçamento de 2024 passará dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilhões em 2024 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilhões.
O Orçamento prevê a destinação de quase R$ 170 bilhões para o Programa Bolsa Família em 2024.
Para o Ministério da Educação foram destinados cerca de R$ 180 bilhões, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Ministério da Saúde contará com R$ 231 bilhões. Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima serão destinados R$ 3,72 bilhões. Para a pasta da Defesa o orçamento será de R$ 126 bilhões.
Fundo eleitoral
A sanção de Lula manteve os R$ 4,9 bilhões definidos pelos parlamentares para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas Eleitorais, que serão utilizados nas eleições municipais deste ano. O valor é o mesmo utilizado em 2022 nas eleições nacionais. O valor reservado inicialmente pelo governo, na proposta orçamentária, era de R$ 939,3 milhões.
Justiça autoriza cultivo medicinal da maconha a paciente do Piauí com TDAH e hérnia de disco
A Justiça Federal concedeu decisão que autoriza um homem que tem transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), hérnia de disco e outros problemas de saúde a fazer o cultivo da própria maconha para extração do óleo canabidiol para tratamento médico.
O paciente, que já chegou a ser processado por tráfico de drogas por conta do cultivo da planta, foi inocentado da acusação após ser identificado que a planta era apenas para consumo próprio. Com esta decisão da Justiça Federal, o paciente fica autorizado a importar sementes de Cannabis, plantar (num total limitado à 45 plantas anuais), cultivar e extrair o óleo artesanal com fins exclusivamente medicinais para o tratamento de saúde.
A decisão também determina que as autoridades policiais estão impedidas de apreender sementes, mudas, plantas e insumos necessários para o cultivo voltado para o tratamento terapêutico do paciente.
De acordo com o advogado, o paciente fez tratamentos com vários medicamentos, mas apenas o canabidiol teve resultados eficazes. Na decisão judicial, foi destacado que o paciente fez um curso promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre como deve ser feito o cultivo para a extração do óleo canabidiol.
Segundo o advogado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a ter um entendimento em 2023 pacificado de que pacientes que precisam cultivar a planta e extrair o próprio remédio têm esse direito, e que pode ser concedida pela justiça.
"Desde que o paciente, o impetrante, a pessoa que entra com um habeas corpus, desde que demonstre por meio de documentos médicos a necessidade de fazer esse tratamento, o judiciário deve conceder esse direito de cultivar, determinando que as autoridades de segurança pública se abstenham de cercear a liberdade deste indivíduo por cultivar cannabis", disse.
Uma decisão em 2022, a Justiça Federal tomou uma decisão semelhante para um estudante de Direito, de 25 anos, da cidade de Campo Grande do Piauí, com quadros de transtorno de ansiedade, ataques de pânico e anorexia, importar e plantar sementes de maconha (cannabis) para tratamento médico
Fonte: Agência Brasil.